ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 28.12.1987.
Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Ordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Nilton Comin que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Quinta Sessão Ordinária e das Terceira, Quarta e Quinta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de placa de Carga-Descarga em frente à Importadora Porto-Alegrense, na Rua Senhor dos Passos, 56; 02 Pedidos de Informações, acerca do Ofício 682/86-DEMHAB, que tramita na SPM e acerca das ordens de serviço, concedendo vantagens do art. 111 da Lei Complementar n° 133/85, emitidas no período de janeiro a quinze de dezembro/87, na Administração Centralizada e Autarquias; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando que o Órgão Executivo faça cumprir as normas de posturas constantes no artigo 70 da Lei Complementar n° 12, de 07 de janeiro de 1975, quanto ao imóvel localizado na Rua João Ferreira Jardim n° 417; pelo Ver. Clóvis Brum, 01 Emenda ao Substitutivo e ao Projeto de Lei do Executivo n° 108/87 (proc. n° 2732/87), que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto a PETROBRÁS Distribuidora S.A. e a fornecer contrato de concessão pública de uso com essa empresa; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando corte de árvore na Rua Carlos Von Koseritz, em frente ao n° 584; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Providências, solicitando poda de galhos de uma figueira situada nos fundos do terreno da residência da Travessa da Saúde n° 92. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 01/87, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 16/87; 88/87, do Centro dos Professores do Rio Grande do Sul, CPERS; 785; 786; 787/87, do Sr. Prefeito Municipal; 2307/87, do Sr. Secretário Particular do Governador; Ofício Circular da Secretaria de Educação e Cultura do Estado; Mensagens da Direção e funcionários do Teatro Renascença e Auditório Álvaro Moreyra; do Ver. Hermes Dutra e Sra.; Cartões de Day-Brasil; de Alexandre Arone Abreu; o Sindicato das Indústrias de Olaria e de Cerâmica para Construção do Rio Grande do Sul. A seguir, constatada a existência e “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Clóvis Brum, solicitando alteração na ordem de votação dos processos, votando-se, em primeiro lugar, o Processo nº 2707/87. Em Discussão Geral e Votação, foi provado o Projeto de Lei do Executivo n° 105/87, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Caio Lustosa, Kenny Braga, Hermes Dutra, Jorge Goularte e Raul Casa. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 116/87, por vinte e sete votos SIM contra dois votos NÃO, e as Emendas a ele apostas de nºs 01, por vinte e um votos SIM contra nove votos NÃO e 02, por vinte e seis votos SIM contra três votos NÃO, após terem sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos Vereadores Raul Casa, Artur Zanella, Mano José, Clóvis Brum, Hermes Dutra, Pedro Ruas, Cleom Guatimozim, Antonio Hohlfeldt e Flávio Coulon,: tendo sido escrutinadores os Vereadores Cleom Guatimozim e Flávio Coulan. Ainda, o Sr. Secretário apregoou Emenda de n° 01, do Ver. Flávio Coulon, ao Projeto de Lei do Executivo nº 115/87 (proc. n° 2839/87), que autoriza o Município a abrir crédito especial até o montante de Cz$ 1.158.195,00 e dá outras providências. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto e, Lei do Executivo n° 119/87, após ter sido discutido pelos Vereadores Mano José e Pedro Ruas e encaminhado à votação pelo Ver. Raul Casa. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 115/87, por vinte e oito votos SIM e a Emenda a ele aposta, por vinte e seis votos SIM contra um voto NÃO, tendo sido, Projeto e Emenda, discutidos pelo Ver. Caio Lustosa e submetidos à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Ainda foram aprovados requerimentos do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 105; 116; 119 e 115/87, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do pedido de diligência feito ao Executivo Municipal pela Comissão Especial que examina o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 17/87; acerca da tramitação e votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 17/87; dos Vereadores Kenny Braga, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas e Clóvis Brum, acerca dos trabalhos da presente Sessão e da pauta relativa a Sessão Ordinária de amanhã; dos Vereadores Kenny Braga, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Clóvis Brum, Artur Zanella e Aranha Filho, acerca do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, retirado pelo Autor, de Voto de Congratulações com Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica de Porto Alegre; dos Vereadores Caio Lustosa, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn e Antonio Hohlfeldt, acerca dos pedidos de diligências o Executivo municipal efetuados pelas Comissões da Casa; do Ver. Caio Lustosa, acerca da tramitação do Projeto de Lei do executivo n° 108/87; dos Vereadores Isaac Ainhorn e Antonio Hohlfeldt, acerca dos processos que se encontram nas Comissões para recebimento de Parecer; dos Vereadores Aranha Filho a Clóvis Brum, acerca da viabilidade de transferência da Sessão Ordinária de amanhã para quarta-feira pela manhã; da Verª. Jussara Cony, acerca do estudo, por este Legislativo, dos processos em pauta para votação pela Casa. Ainda, o Sr. Presidente acolheu solicitação do Ver. Cleom Guatimozim, acerca dos pedidos de diligências efetuados ao Executivo quanto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 17/87 e o Ver. Isaac Ainhorn comunicou que após a presente Sessão, a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação se reunirá com o secretário do Planejamento, Sr. Nilton Baggio, para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 108/87. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com o Diretório Central dos Estudantes, pela posse da Diretoria da gestão 87/88; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Fernando Di Primio Conceição, por sua posse na Associação Brasileira de Comunicações Empresariais; com Onix Dornelles Lorenzoni, por ter sido reeleito e empossado, o no Sindicato dos Médicos Veterinários do Rio Grande do Sul; a Verª. Jussara Cony, de Moção de Repúdio ao assassinato do dirigente do Partido Comunista do Brasil, Felipe Soaras de Souza, no Município de Xinguara (Pará). Durante os trabalho, foi pregoada Emenda do Ver. Artur Zanella ao Projeto de Lei do Executivo n° 108/87 (proc. n° 2732/87), que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à PETROBRAS distribuidora S/A e a afirmar contrato de concessão pública de uso com essa Empresa. Também, o Sr. Presidente registrou a presença, na Casa, do Dep. Fed. Ibsen Pinheiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon saudou o Dep. Ibsen Pinheiro,em visita à Casa, discorrendo a respeito. O Ver. Aranha Filho saudou a presença do Dep. Fed. Ibsen Pinheiro, solicitando a S.Exa. que intercedesse junto ao Governador do Estado contra a liberação do comércio da carne contaminada com radioatividade, importada da Europa. O Ver. Werner Becker, fez uma saudação ao Dep. Fed. Ibsen Pinheiro, discorrendo sobre a pretendida emancipação dos Bairros Humaitá e Anchieta e solicitando que S.Exa. gestione junto ao Governador do Estado para que essa emancipação possa ser evitada. O Ver. Paulo Sant’Ana, congratulou-se com a presença, na Casa, do Dep. Fed. Ibsen Pinheiro, relembrando trabalho conjunto realizado com S.Exa. na área do jornalismo esportivo. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Dep. Fed. Ibsen Pinheiro, que agradeceu a saudação dos Parlamentares da Casa e analisou a importância para sua vida pessoal e política de sua eleição para Vereador desta Cidade.Ainda, teceu comentários sobre a pretendida emancipação do Bairro Humaitá, elogiando a hegemonia dos políticos desta Casa, contrários à mesma. Após, o Sr. Presidente saudou o Dep. Fed. Ibsen Pinheiro.Os trabalhos estiveram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno, por proposta do Sr. Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezenove horas e vinte e dois minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa, Luiz Braz, Lauro Hagemann e Nilton Comin, o último nos termos do § 3º do art, 11 do Regimento Interno e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauo Hagemann, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presene Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. vereadores.) Há 20 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.
O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja feita uma inversão dentro da Ordem do Dia para que votássemos, inicialmente, o Proc. nº 105/7, que é um Processo mais simples, para que se oportunize a que mais Vereadores estejam presentes neste Plenário posteriormente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento do Ver. Clóvis Brum e o coloca em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passaremos, de imediato, à
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2707 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 105/87, que denomina Praça Valneri Antunes um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 105/87. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, pelo PMDB, Ver. Caio Lustosa. V.Exa. tem 5 minutos, Vereador.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O presente Projeto de Lei nº 105 de 1987 que o Executivo encaminha a esta Casa, com o objetivo de denominar Praça Valneri Antunes a um logradouro público, é o mínimo que esta Casa, que esta Cidade em aprovando, pode prestar, como homenagem e consagração, àquele autêntico Líder Popular e Vereador de tantas lutas nesta cidade e que a fatalidade colheu em pleno desempenho, com autenticidade, com energia, com vigor de seu mandato. Enquanto muitos sofrem e sofreram o desgaste do desempenho ou não-desempenho nesta e noutras Legislaturas, Valneri Antunes logrou, mesmo depois de morto, merecer a consagração maciça de votos de milhares de seus concidadãos mesmo após, repito, ter morrido tragicamente. Este Estado e esta Cidade guardam-no na sua memória, como um símbolo de um político engajado, de um político autêntico que cumpriu, até as últimas conseqüências, com o seu compromisso para com os humilhados, para com os ofendidos desta Cidade, da Grande Porto Alegre, das inúmeras vilas as quais ele, pessoalmente, e com denodo, sempre, com destemor e com fibra defendia. Assim é que a Bancada do PMDB se solidariza, nesta oportunidade, uma vez mais, com esta homenagem tão justa que se pretende tributar à figura de Valneri Antunes e que, permitam-nos dizer, ocorre num momento de alta significação, em que muitos daqueles que hoje o homenageiam, vêem-se cercados e atropelados pelas suas próprias contradições. Veja-se o caso da emancipação pretendida para o pretenso Município de Humaitá, que teve e tem o germe, nascido lá, naquela atrabilhária Associação de Empresários do Bairro Anchieta, que tripudiou sobre a população sofrida, sobre os moradores do Bairro Anchieta, da Zona Norte de nossa Cidade e que hoje depois de todas as tropelias que cometeu contra aquela parcela imensa da população porto-alegrense, pretende, mais uma vez, usar de subterfúgios e necessidades concretas da população, para doirar um processo emancipatório que nada mais visa do que criar ali um Município por, pelo e para os empresários bem-afortunados que só sabem entender uma Cidade quando esta Cidade se submete aos seus desígnios de luta e de opressão, Valneri Antunes se estivesse aqui hoje certamente estaria incorporado à luta que certamente os porto-alegrenses irão fazer para desmistificar esse processo de emancipação que se gera falsamente, ardilosamente, na Zona Norte de Porto Alegre.
Assim, Sr. Presidente, concluindo, manifestamos uma vez mais o apoio, a solidariedade, de Bancada do PMDB a esta homenagem que como disse é o mínimo que a Cidade de Porto Alegre pode prestar ao sempre Ver. Valneri Antunes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra pela Bancada do PDT com o Ver. Kenny Braga.
O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vivemos um período triste e descolorido da vida política nacional em que a maioria de seus participantes não tem uma posição definida. Assistimos ao momento da vida brasileira em que alguns políticos que, ontem, defendiam em praça pública algumas idéias, hoje defendem idéias exatamente opostas, rasgando os compromissos que assumiram nesta mesma praça pública. E eu tenho certeza que se Valneri Antunes fosse vivo e estivesse conosco neste Plenário estaria condenando os políticos invertebrados e sem definição. Acredito que grande parte dos problemas terríveis enfrentados por este país, se deve à falta de definição dos políticos, ao fisiologismo, ao carreirismo, e à tentativa de ascender politicamente a qualquer preço. Pois este tipo de atitude jamais Valneri Antunes teve. Foi um homem de idéias e convicções arraigadas que não transacionava com seu passado de militante revolucionário. No momento mais duro da repressão militar, Valneri Antunes pegou em armas para combater a ditadura, foi preso, torturado, exilado, e assistiu, teve a ventura ou a infelicidade, não sei, de assistir no Chile à queda de um Governo legitimamente eleito pelo povo, o Governo Salvador Aliende, e teve que exilar-se novamente, porque os carrascos, os inimigos da democracia, os apologistas e os serviçais da ditadura queriam assassiná-lo.
Trouxe este exemplo para mostrar que Valneri Antunes sempre foi fiel S. Exa. seu ideário político, dentro e fora das fronteiras pátria. Era um homem que tinha um compromisso com a democracia e o socialismo, e ao voltar ao Brasil optou pela sigla do Partido Democrático Trabalhista, tinha a sua frente outras siglas partidárias, outras agremiações políticas, mas Valneri Antunes optou exatamente pelo Partido Democrático Trabalhista, exatamente, por ser o Partido que acreditava, que era e é o Partido Democrático Trabalhista, o instrumento efetivo de transformações sociais que este país precisa.
E como integrante da Bancada do PDT, e falando em nome da Bancada do PDT, quero ressaltar este fato, Valneri não optou por outras agremiações políticas, optou pelo PDT. E como Vereador do PDT, como líder da nossa bancada, prestou serviços inestimáveis à comunidade, pela sua audácia, pela sua combatividade, pelo seu caráter, pela sua formação moral de extraordinário valor.
Fui amigo de Valneri Antunes e partilhei com ele muitos sonhos, muitas esperanças, e muitas utopias. Triste do país que não tem homens que apostem nas esperanças, nos sonhos e nas utopias. O que não se concebe é a existência de homens que apostam no fisiologismo, no carreirismo e que mudam de opinião de acordo com as circunstâncias do momento e de acordo com interesses passageiros.
Valneri, para nós do PDT, é um exemplo de extraordinária grandeza moral. E a administração faz justiça, sim, a Valneri Antunes, no momento que propõe a esta Casa, que se dê o nome de Valneri Antunes a uma praça localizada no bairro Petrópolis.
O Ver. Flávio Coulon, intempestivamente e mal-educadamente, diz que, depois que morrem, todas as pessoas são boas. Pois eu lhe digo, Vereador, tudo que eu dizia e pensava a respeito do Ver. Valneri Antunes, quando era vivo, penso exatamente agora, porque exatamente como ele, eu também tenho compromisso com a transformação e com o socialismo. E, V. Exa. não pode Vereador, no momento em que se encaminha seriamente uma proposição, dar esse aparte, absolutamente, infeliz e mal-educado, como V. Exa. Fez.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que hoje é um dia de satisfação para a Câmara Municipal de Porto Alegre, que vai acolher por unanimidade essa proposta do Executivo, de denominar-se uma Praça Valneri Antunes.
A Cidade se engrandece com essa denominação, e Oxalá o exemplo político de Valneri Antunes seja assimilado pelas novas gerações. Porque, na medida que esse exemplo for assimilado pelas novas gerações, nós teremos carreiristas, menos incoloridos, menos invertebrados no cenário político brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela Bancada do PDS, a palavra com o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é verdade, Ver. Flávio Coulon, que as pessoas, depois que morrem, viram boas, é uma constatação que não faz mal nenhum reconhecermos publicamente, se o Ver. Kenny Braga pensa diferente, é exceção, e a exceção só confirma a regra.
Mas, Sr. Presidente, não vou dar um encaminhamento diferente nesta questão, nós votaremos favoravelmente e iremos explicar por que. Ainda estão lembrados V. Exas. daquele triste episódio de mudança, aliás, uma das raras idéias infelizes do Ver. Pedro Ruas, diga-se de passagem, porque é um homem brilhante, de mudar o nome da Rua Ari Tarragô. A maioria das idéias do Ver. Pedro Ruas são boas, mas eu também tenho idéias infelizes, todos nós temos idéias infelizes.
Mas, lembram V. Exas. daquele triste episódio de mudança de Rua Tenente Ari Tarragô, em que este Vereador veio à tribuna, onde se dizia que a homenagem ao Ver. Valneri Antunes era merecida por todos os motivos e até por mais um que certamente o Ver. Kenny Braga vai discordar, eu sei, mas como eu sou um homem sincero, eu falo o que me em à boca - nós, quando morremos, que somos Vereadores, gostaríamos de que alguém nos homenageasse com uma rua ou com uma praça. Era mais do que justa a homenagem que se fazia ao Ver. Valneri Antunes, que foi Vereador nesta Casa e com quem nunca me identifiquei, aliás, uma vez brigamos aqui, quase saímos no soco, ficamos três meses sem conversar, e por essas coincidências da vida, num programa de televisão tivemos de nos cumprimentar e ali fizemos as pazes, fizemos uma sólida amizade nesta Casa. E me lembro sempre do que o Ver. Valneri Antunes dizia para mim: “Olha, Hermes, de ti eu não tenho medo e nem espero traição”. Ele dizia isso! “Não espero traição porque tu és um homem que tem posições definidas, não é como muita gente aqui nesta Casa, inclusive do meu Partido…” O Ver. Valneri Antunes dizia isso. Não estou aqui profanando a sua memória. Era um homem de posições e as assumia.
(Apartes paralelos.)
Peço à Mesa que, além de descontar do meu tempo, que alerte o Ver. Paulo Sant’Ana que eu não posso conceder apartes.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa solicita a compreensão do Plenário, o Vereador está encaminhando em nome de sua Bancada. A Mesa chama a atenção dos Srs. Vereadores, temos uma série de Projetos ainda a serem votados, estamos iniciando a tarde, apela para que os Vereadores, em primeiro lugar: que os oradores se atenham ao tempo determinado pelo Regimento e em segundo lugar que o Plenário somente dê apartes regimentais, no caso específico os apartes são anti-regimentais. Então, fica o apelo da Mesa, o Ver. Hermes Dutra continua em seu tempo e terá descontado em seu tempo os minutos em que a Mesa interferiu em seu pronunciamento.
O SR. HERMES DUTRA: Sou grato Sr. Presidente e além de reafirmar tudo o que disse, quero aumentar, relatando um episódio. Essas coisas é bom que se mostrem para que não fique no ar um certo ar de hipocrisia, porque nós não podemos ser hipócritas - eu me recordo bem uma vez, o Ver. Valneri Antunes exigiu a Comissão de ética para a Verª. Teresinha Irigaray, porque ela fez um acordo numa chapa a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, que é uma entidade que não tem partido e nem por isso acho que a Vereadora vai deixar de votar a favor. Acho que a Vereadora vai votar a favor do Ver. Valneri Antunes. Mas o que eu quero mostrar com tudo isto e que todos nós: eu, o Ver. Paulo Sant’Ana, o Ver. Kenny Braga, Isaac Ainhorn, Teresinha Irigaray erramos e vamos errar muitas vezes, porque errar é do homem. Vamos votar certo muitas vezes e também muitas vezes errado nesta Casa. Mas não é por isto que nos será tirado o valor da nossa ação neta Casa para outros, era de que era um homem que não se acomodava ficando sentado no Plenário desta Casa, nem a usufruir as benesses de ser Vereador. Ele assumia o ônus de ser Vereador e, muitas vezes, me segredava a imensa dificuldade que tinha de liderar o Governo nesta Casa, porque era um homem que não era de ser Governo. Dizia-me: “Eu fui expulso do Partido Comunista Brasileiro e não consigo ser governo, o meu destino é ser oposição”.Então, complementando, Sr. Presidente, era um homem de quem se podia e devia divergir. Agora, não se pode negar o valor da defesa intransigente das duas idéias. Vi isto, tendo um atrito sério com ele nesta Casa que forjou uma amizade que foi até a sua morte, porque a partir dali passamos a nos respeitar como adversários. Então, vou votar, Sr. Presidente, com a Bancada do PDS favoravelmente a esta homenagem do Ver. Valneri Antunes que é merecida. O Ver. Clóvis Brum tinha a idéia de dar o nome do estacionamento em frente a esta Casa de Valneri Antunes, entretanto o Prefeito já havia-nos comunicado que entendia de achar uma homenagem mais interessante e que culminou com o nome desta Praça. Daí porque é uma homenagem justíssima que Prefeito Alceu Collares faz para quem muitas vezes divergiu do próprio Prefeito. O centro do meu discurso é que não se pode tirar o valor das pessoas pelas posições eventuais que tomam, porque estas, por serem eventuais, podem ser passageiras e o valor de cada um é permanente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte que encaminha pela Bancada do PL. V. Exa. tem 5 minutos.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando daquela sugestão do Ver. Pedro Ruas, nós sugerimos ao Sr. Prefeito Municipal que desse o nome Valneri Antunes à pista de eventos do Carnaval e achávamos que o povo iria se sentir bem que aquela pista se chamasse Valneri Antunes. Demos a sugestão, não foi aceita pelo poder Executivo, mas veio a homenagem, que nós consideramos justa e, como o Ver. Hermes Dutra, nós tivemos muitas divergências, divergências abertas e claras, no qual temos recordações, das mais gratas, pelas posições firmes que ele sempre assumiu.
Encaminho, muito rapidamente, que não é do meu feitio, eu apenas desejo que esta homenagem tenha a condição primeira de deixar os seguidores de Valneri Antunes, as pessoas amigas de Valneri Antunes, satisfeitas com esta solução. Nós entendíamos que a pista de eventos seria uma homenagem mais consistente e mais consentânea com as idéias de Valneri Antunes e da sua condição de homem ligado ao povo, às Vilas populares e ao Carnaval. Seria o condão de, com este povo, ser feita uma homenagem a quem tanto mereceu pela sua posição, da qual nós divergimos, quase sempre, mas sempre com respeito e altivez. Acho que, neste momento, só nos cabe encaminhar favoravelmente, é evidente, achando que esta é uma homenagem sem mácula e que merece o respeito e a consideração de todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul Casa, pelo PFL.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como se pode verificar, mesmo na fase de encaminhamento, a figura polêmica, mas sempre muito querida de Valneri Antunes consegue exacerbar os ânimos. Quero dizer que, talvez, poucos Vereadores nesta Casa tenham tido o convívio até familiar com Valneri Antunes, como este Vereador. Para mim, até é emocionante me referir ao nome de Valneri, de quem divergia profundamente. A Bancada do PFL quer prestar, também, a sua homenagem à figura de Valneri que, por lembrança do ilustre Ver. Artur Zanella, com quem Valneri manteve acirrados e históricos debates nesta Casa, nós recordamos que a melhor homenagem que se poderia prestar a Valneri Antunes seria fazer vigorar a sua Lei do Censo para o transporte coletivo de Porto Alegre. E me informa também o Ver. Artur Zanella que vai desarquivar, até como homenagem a Valneri Antunes, a sua Lei, que traz para o âmbito desta Casa o poder de transacionar os índices de construção extras no Plano Diretor, e que, certamente, haverão de trazer muito mais justiça social para nossa Cidade. Recordo, também, à Bancada do PDT que, na homenagem que se prestou a Valneri Antunes, por ocasião de seu falecimento, ficou convencionado que na cadeira, ou na Mesa, em que ocupa o Líder do PDT, constaria li o nome de Valneri Antunes, e mais, dizer que agora - passado mais de um ano da morte de Valneri, o Sr. Prefeito Municipal, num gesto extremamente humano e numa atitude de quem conhece e reconhece o sofrimento da humanidade, ampara a família de Valneri, da forma mais elegante possível, fazendo com que seus descendentes colaborem na administração Alceu Collares. Ficam, pois, as nossas lembranças a esta homenagem que se presta a Valneri Antunes, dizendo que ele realmente foi um homem que ousou lutar e que ousou vencer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLE nº 105/87. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 105/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO SECRETA
PROC. 2869 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 116/87, que institui gratificação por exercício de atividades na Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências. Com Emendas de nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação, com as Emendas de nºs 01 e 02;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação;
- da CUTHAB às Emendas de nºs 01 e 02. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01;
- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação; e
- da CFO. às Emendas 01 e 02. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Proc. nº 2869/87 - PLE nº 116/87. Inscrito, para discutir, o Ver. Raul Casa, que tem a palavra.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Finalmente, aos poucos, se pretende fazer com que a classe dos municipários tenham reconhecidos os seus direitos e venham a receber, por parte do Executivo, um tratamento, não digo condigno, mas melhor, dentro do atual quadro de defasagem que assola todas as categorias sociais. Pretende o Sr. Prefeito ver aprovado, por esta Casa, Projeto de Lei, pelo qual se institui gratificação pelo desempenho de atividades, de lançamento de impostos, arrecadação, apropriação de receita, empenho de despesas na Secretaria Municipal da Fazenda, nada mais justo, nada mais coerente, mesmo porque a Fazenda é o órgão que precisa ser estimulado, cujos funcionários devem trabalhar com muito mais afinco, porque são, na verdade, aqueles que vão instrumentalizar os meios para que se possa ingerir os assuntos municipais com um mínimo de condições financeiras. Sem dúvida nenhuma, para quem conhece e convive, ou conviveu com o pessoal lotado na Fazenda, sabe e avalia não apenas o grau de sofisticação técnica que a maioria dos funcionários que ali labutam são dotados. É um órgão, realmente, dentro da administração municipal, que independente de governos, orgulham a administração e são um exemplo, não apenas para os demais municípios, mas para todo o País, pelos seus métodos e orientação, e pelo respaldo que da à administração pública. Tivemos a oportunidade, em função dessa Lei, para que fossem assegurados a estes trabalhadores lotados na Secretaria da Fazenda, uma Emenda pela qual a gratificação que se pretende apenas deverá crescer quando da implantação definitiva do quadro especial do pessoal da Fazenda. E esta cautela se faz necessária até como instrumento de agilização para que este quadro, sonho acalentado por aqueles técnicos, se torne uma realidade. Enquanto isto, esta classificação deverá vigir e cessará quando implantado este quadro, terão incluídos em seus vencimentos a gratificação ora discutida. Fica aqui, pois, a nossa manifestação de apoio a esta iniciativa da Bancada do PFL, apelando para que os demais pares, principalmente aqueles que são oriundos do funcionalismo municipal e que bem conhecem o trabalho e os técnicos da Secretaria da Fazenda, aprovem esta Lei, que aprovem também a nossa Emenda, já que ela vai funcionar como elemento de tranqüilidade até o dia em que se verá concretizada a realidade do quadro do pessoal da Fazenda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O próximo orador inscrito é o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este processo, nem precisaria na verdade, uma discussão maior, e mais ainda, as Emendas, apesar de ter recebido parecer desfavorável do representante do Partido dos Trabalhadores, parece-me que não precisaria nem a sua defesa, mas como de alguma forma ou de outra, inclusive no Governo do Estado há uma divergência quanto a cargos diferenciados.
Eu queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que efetivamente todo o corpo da Fazenda, da Secretaria Municipal da Fazenda ou da Secretaria Estadual da Fazenda deve ter um quadro diferenciado, e isso eu sei, tenha encerrado algumas reações no próprio Governo do Estado, na repartição onde eu trabalho, que é na Secretaria do Planejamento do Estado, existem restrições contra quadros da Fazenda, e o Estado, inclusive, está num impasse neste momento por causa de um quadro da Secretaria da Fazenda, inclusive alguns votos, e eu vou citar o voto do Ver. Paulo Sant’Ana, que aí talvez me escute, o voto do Ver. Paulo Sant’Ana traz ao debate exatamente isto. O Ver. Paulo Sant’Ana assina, justo com o Ver. Antonio Hohlfeldt, dizendo que iniciativas desta natureza, embora muitas vezes justas, configuram casuísmos que vão estendendo, pelas mais variadas causas, vantagens a certos cargos ou área de trabalho. Exatamente por isto, também por isto, se deve votar favorável, porque a Fazenda vai puxar benefícios para outros funcionários, e que, também por uma questão de isonomia, como dizem os ilustres Vereadores, isso aos poucos se vai passando para o restante do funcionalismo. Mas vejam bem os senhores: é que o quadro da Fazenda, qualquer seja, o nível de Governo, Estadual, Municipal, Federal, ele é diferente. Final de ano, agora, nós temos que algumas repartições tenham os seus trabalhos, por exemplo, diminuídos - a Fazenda não; pelo contrário, é a época, final de ano, que tem que se trabalhar mais, é época de final de ano onde a arrecadação se desenvolve - eu próprio vou pagar meu imposto no último dia do mês, no dia 30 estarei lá pagando, porque, efetivamente, o meu imposto veio errado, e somente agora eu consegui acertar esta parte de pagamento, e vejam como é importante: se outro documento viesse errado, provavelmente eu não daria muita importância, mas o meu, como veio - eu não sei porque foi errado, porque foi neste ano, neste momento, então, no último dia lá estarei, e também a responsabilidade do setor fazendário é muito grande. Eu não sou adepto da tese de que a pessoa que ganha pouco pode ser corrompida, porque se fosse assim, a maioria do povo seria corrupta. Eu não sou adepto desta tese, mas também não posso esconder, eu não posso deixar de levar em conta que um fiscal, que um agente tributário, que no momento da fiscalização, no momento da multa, no momento em que ele vai lá nos confins desta cidade para fazer a verificação, evidentemente se ele tiver um mínimo de salário conveniente, ele terá mais ânimo de ir para lá, o que não ocorreria - e quero deixar bem claro que não tenho a menor dúvida sobre a honestidade de todos, estou falando sobre o espírito de caminhar e pegar uma condução e lá no final da cidade, para fiscalizar, para multar com o ânimo de quem ganha um pouco mais que o salário-mínimo. Então é um Projeto absolutamente justo, as Emendas absolutamente corretas, mantendo situação até que venha um quadro geral, caso da Emenda do Ver. Raul Casa, e, finalmente, como indutor de maiores vantagens ao funcionalismo, tradicionalmente, funcionalismo do Poder Legislativo e da Secretaria da Fazenda é quem faz o papel pioneiro, é quem leva aos governantes a necessidade que os funcionários não sejam considerados como gasto, que não sejam considerados como um dinheiro posto fora, e sim, e principalmente na Secretaria da Fazenda, sejam eles de que nível forem, um investimento que se faz, porque se nós tivermos condições de cobrar com justiça o imposto de todos aqueles que sonegam, os imposto daqueles que tentam pagar e às vezes não conseguem, efetivamente, nós estaremos fazendo um investimento no Município, nós estaremos prestigiando esta classe, nós estaremos dando um estímulo necessário a todo esse quadro. E espero, e encerro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que na Nova Constituinte que aí está por vir, que se estabeleçam as gratificações de produtividade para aquele que trabalha mais, para aquele que traz mais tributos ao Município, ao Estado e à União, para aquele que for mais útil e mais produtivo. Que recebam mais em função do seu trabalho, como existia antes.
Ver. Paulo Sant’Ana, eu havia-lhe dado o aparte lá, onde V. Exa. se encontrava ante, como V. Exa. mudou de lugar, eu esperei terminar a confusão.
O Sr. Paulo Sant’Ana: É que V. Exa. recebeu os aplausos fartos da platéia, depois de ter-me jogado contra a platéia. Eu não entendo V. Exa. Parece que V. Exa. me convida a ir para a tribuna e mandar contra esse Projeto, quando eu votei favoravelmente a ele.
O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exa. votou favorável.
O Sr. Paulo Sant’Ana: Pois é, mas V. Exa. não disse isso, quem diz sou eu, agora, pedindo a aparte a V. Exa. para que V. Exa. dissesse.
O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exa. não me escuta, conversa com todos. Eu disse que V. Exa. tinha votado favorável.
O Sr. Paulo Sant’Ana: Como é fácil conseguir os aplausos fartos da platéia e lançar pessoas inocentes à gula da platéia! Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. ARTUR ZANELLA: É que V. Exa. não me escuta. Eu disse que no voto favorável de V. Exa., - V. Exa. disse o seguinte: “Iniciativas dessa natureza, embora muitas vezes justas, configuram casuísmos que vão entendendo, pelas mais variadas causas, vantagens a certos cargos ou áreas de trabalho. Com isso, acaba-se desfigurando o sistema classificado de Cargos e Funções”.Então, na verdade, quando V. Exa. é desfavorável, V. Exa. diz o seguinte: “A medida divisionista pretende desmobilizar o funcionalismo e enfraquecer o movimento da categoria, que se unificou no primeiro semestre de 87”. V. Exa. diz-se a favor, mas dá argumento para quem é contra, Vereador! E como V. Exa. não me escuta, e há tempo que reclamo, com ardor, pois V. Exa. é meu ídolo, não ouviu que eu disse que V. Exa. votou favorável. Só que os argumentos do voto favorável dão azo a outros, que são contra, como o Ver. Antonio Hohlfeldt, terminem até criando um problema, mas eu tenho certeza de que o voto será unânime e que o Ver. Francisco Paulo Sant’Ana também votou favorável apesar dos seus cálculos matemáticos ultimamente não estarem muito bons, ao menos foi o que li na sua penúltima crônica de jornal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meus colegas da Fazenda. Venho aqui, neste momento, para dar um testemunho daquilo que foi vivência nossa por muitos anos especialmente quando exercemos o cargo de Secretário Municipal em várias Secretarias e tínhamos por hábito brincar com o Secretário da Fazenda dizendo a ele que a Secretaria da Fazenda, em determinado aspecto, - e eu vou explicar - era igual a bailão lá de fora quando fecha o pau, quem está de fora não entra e quem está dentro não sai. Porque a coisa mais difícil que eu encontrei durante toda a minha vida de funcionário exercendo cargo de Secretário foi tirar alguém da Fazenda. Funcionário da Fazenda entra e se torna prisioneiro da Fazenda, muitas vezes tem um problema familiar, um problema que em outra Secretaria poderia trabalhar em um turno só, poderia atender o seu problema, às vezes um problema de saúde, não pode sair da Fazenda. E não é justo, até certo ponto, que não possa sair da Fazenda. Mas, se não pode sair da Fazenda que se faça então justiça, realmente, dando-lhe uma gratificação, evidentemente que nós vamos dizer que a gratificação proposta é pequena, poderia ser um pouco maior, poderia ser um salário mínimo, por exemplo, ou um pouco maior até, mas vamos ser realistas para começar serve, é melhor do que nada, já é o reconhecimento que nós concordamos por parte do Prefeito, em dar a gratificação.
O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Mano José, eu até estava inscrito para discutir o Projeto e cedo, antecipadamente, o meu tempo a V. Exa., que V. Exa. fala muito bem e exprime o meu pensamento.
O que me preocupa é isto: é que a título de gratificação, a importância oferecida não chega a um salário mínimo de referência, não é nem um piso salarial. Não é igual ao salário mínimo de referência. Quer dizer, isto aí me cheira a um engodo. Dá qualquer coisinha que com isto eles ficam satisfeitos. Evidentemente que nenhum de nós vai votar contra. Mas é preciso que se deixe registrado nos Anais desta Casa a nossa desconformidade com o valor ínfimo de gratificação que o Executivo está propondo, que não chega a um salário mínimo de referência.
Eu gostaria que V. Exa. registrasse isto no seu discurso para que fique claro que o nosso voto favorável não significa, em momento nenhum, aplauso ao Poder Executivo pela iniciativa. Apenas na impossibilidade, pela legislação atual, de nós nos adequarmos à realidade este Projeto, é que votaremos a favor do mesmo.
O SR. MANO JOSÉ: Agradeço a V. Exa. pelo aparte que realmente enriquece o meu discurso, nobre Vereador.
Mas eu dizia que inclusive na Fazenda, tem muita gente que atende no balcão. Talvez seja a Secretaria onde haja um maior número de funcionários atendendo ao público no balcão. E nós, preocupados com este problema de quem atende ao público no balcão há poucos dias apresentamos aqui uma Emenda que foi aprovada num Projeto de Lei, que tratava de pessoal, dando uma gratificação ao pessoal que trabalha no balcão, era uma gratificação correspondente a FG1, porque o Prefeito encaminhava para cá aumentando alguns FGs como gratificação e nós incluíamos a 1 ao pessoal que atende no balcão. Não sei se será aproveitado pelo Executivo ou não, de qualquer forma eu vejo que manda, aqui, uma gratificação de 2.500 cruzados. Arbitrada, evidentemente, aleatoriamente. Não há outra explicação. Mas me parece que a presença dos colegas da Fazenda na nossa Câmara para apreciar a votação significa a aprovação dos colegas à aprovação dos Cz$ 2.500,00. Por isso eu queria dizer, não obstante terem alguns Srs. Vereadores mencionados no processo que era um casuísmo ou que não será justo porque irá desequilibrar o quadro. Não é. Não é casuísmo, é a recompensa, embora pequena, frisamos àqueles que têm um trabalho árduo na Prefeitura de Porto Alegre. Não reconhecemos que os funcionários da Fazenda têm um trabalho mais árduo do que outros funcionários de outras Secretarias, pois nós passamos por várias delas e podemos testemunhar com a vivência do problema. Eu me congratulo com os funcionários da Fazenda que recebem agora esta pequena gratificação, mas que outros prefeitos daqui para o futuro saibam, seguindo o rastro desta Lei, que hoje vamos votar, que saibam olhar, que saibam avaliar, que saibam recompensar no fundo os funcionários da Fazenda pelo trabalho, pela dedicação, porque o trabalho naquela Secretaria normalmente é um trabalho técnico.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quando eu vejo que este Projeto tem uma tramitação tranqüila eu não pretendo discuti-lo para não tomar mais tempo para que ele seja votado imediatamente até em reconhecimento aos funcionários que aqui estão. Eu rogo a V. Exa. que fale em meu nome dado o reconhecimento de causa que V. Exa. tem. Peço que faça esta discussão em meu nome e em nome do Partido Liberal.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que todos nós por unanimidade vamos aprovar esta gratificação porque são funcionários realmente de uma Fazenda que é difícil de levar, que dentro do Município cumpre rigorosamente seus regulamentos, mas que está recebendo uma gratificação, como V. Exa. bem disse, que é pouca, baixa. Porém é o que o Sr. Prefeito pode conceder: Cz$ 2.500,00 agora e mais 25% de reajuste em dezembro e mais 30% em janeiro. O que já vai a Cz$ 4.060,00. É o que o Executivo pode dar, oferecer aos funcionários - ela acha competente - dentro de uma Fazenda, a qual, todos sabemos, das suas dificuldades e de seu trabalho, bem como da parte difícil para serem solucionados todos os problemas. Apenas o aparte para que V. Exa. soubesse que já vai esse reajuste sobre a gratificação, que é pouca, mas é o que o Prefeito pode conceder.
O SR. MANO JOSÉ: Seu aparte me deixa satisfeito: se vai incidir sobre os aumentos, é bom. Fico satisfeito e falo um apelo a todos colegas desta Casa para que, por unanimidade, reconheçam o valor, o trabalho dos funcionários da Fazenda, e que este Projeto, sem maiores delongas, aprovando-o, dando oportunidade a que ainda possa descer ao Executivo, este sancione este ano e dê os aumentos de que fala a Verª. Teresinha Irigaray. Que comecem com os quatro mil e pouco de gratificação. Se não começarem, por favor, nos falem que vamos cobrar da Verª. Teresinha Irigaray, até o momento, não temos nenhuma dúvida de suas palavras. Mas, esperamos que realmente o Prefeito faça o que S. Ex.ª. declarou na presença de todos. Fico satisfeito em poder votar hoje, 28 de dezembro, em reunião extraordinária desta Casa, um Projeto aquinhoando àqueles que têm sido, - por muitos e muitos anos, eu considerei prisioneiros da Fazenda, porque de lá é difícil retirar um funcionário. É preciso conversar e aí entra sempre aquela cantoria do Secretário ou de sua chefia “só por permuta”, não tem outra saída, “só por permuta”. Mesmo em casos extremos, como já tratei vários casos, de doença, de pessoa, ou doença da família, tive que conseguir um funcionário para colocar na Fazenda, que pelo menos esta gratificação sirva de ânimo, de incentivo, para que o funcionário de outra secretaria queira se transferir para a Fazenda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orado inscrito é o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como diria o experiente Ver. Lauro Hagemann, para serviços diferenciados, salários diferenciados. Efetivamente, é evidente que o pessoal que trabalha na Fazenda é um funcionário muito comprometido, que trata com a arrecadação, com o controle de todos os recursos financeiros do Município.
Por isso, Sr. Presidente, acho que se deveria seguir o exemplo da iniciativa privada, pois na iniciativa privada já há uma diferenciação de salário para as pessoas que trabalham no caixa, na área manipula com valores, nos bancos a mesma coisa. Na Secretaria da Fazenda do Estado, a mesma coisa, na Receita Federal a mesma coisa. Então, nada mais justo que este projeto dar aos funcionários municipais uma vantagem pela execução deste trabalho que é importantíssimo. Ainda que a proposta do Prefeito seja um tanto tímida, mas realmente, ela vislumbra alguma coisa em lei, e não mais em função de concessão deste ou daquele Secretário, deste ou daquele Prefeito.
Agora, será uma gratificação instituída por lei, e só poderá ser retirada em função de outra lei.
Conversava há pouco com o Ver. Hermes Dutra sobre a Emenda de sua autoria. Efetivamente, se olharmos pelo aspecto jurídico, a Emenda do Ver. Hermes Dutra contempla uma gama grande de funcionários que executam, na prática, esse trabalho. São aqueles que executam essa operação contábil-financeira da Prefeitura, e que, no texto original do Projeto, ficariam fora dessa gratificação.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou votar favorável ao Projeto, e favorável à Emenda do Ver. Hermes Dutra. E vou aguardar o pronunciamento do Ver. Raul Casa, para que ele dê um esclarecimento mais cabal à sua Emenda, uma vez que o Relator da matéria se opõe à Emenda do Ver. Raul Casa, alegando que, evidentemente, aprovado o Projeto, não terá qualquer prejuízo em termos de vantagens, os funcionários contemplados pela Lei. Eu também acho que, se o Projeto veio para cá, sendo aprovado, os benefícios atuais só cessarão a partir da aplicação da Lei, evidentemente. Se houver alguma coisa em contrário será por má fé. E, não posso crer que o Prefeito Alceu Collares e a Secretária Dilma Linhares, possam ter má fé na condução desse assunto, nunca me passou isto pela idéia. Eu tenho certeza absoluta que, aprovado o Projeto, as vantagens atuais só cessarão a partir da aplicação d nova Lei.
Acena-me o Ver. Zanella, num sinal de contemplação e dúvida, e diz que é melhor garantir. Então, já comprometo o meu voto favorável à Emenda do Ver. Raul Casa. (Palmas.)
Eu sei que o Ver. Zanella conduz com sapiência a manifestação. Mas, eu não acredito, que efetivamente vá existir, ou vá pairar um tratamento nesse nível. Eu tenho votado contra vários Projetos do PDT e a favor de vários Projetos.
Eu, de consciência, se alguém puder me socorrer, até hoje não votei em nenhum Projeto que o Prefeito tentasse nos enganar. Eu não votei. Está aí, agora, o Projeto da Petrobrás, quem está achando que não é o Projeto Praia do Guaíba está se enganando a si próprio. Eu sei que é Praia do Guaíba, é a principal obra do elenco Praia do Guaíba. De maneira que ele não tentou enrolar, não. Está no Projeto, também diz “Praia do Guaíba”, no art. 1º diz.
Ver. Artur Zanella, eu acho que a Emenda do Ver. Hermes Dutra é muito inteligente. Muito experiente. A Emenda do Ver. Raul Casa que é uma Emenda que coloca muita dúvida no Prefeito. Entre a dúvida e a certeza eu vou ficar com a certeza, eu vou votar na Emenda.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Evidentemente que o Ver. Paulo Sant’Ana, meu guru nesta Casa, ele anda muito preocupado e diz que o aparte é contra ele. Não, o aparte é a favor da Câmara. O que me preocupa não é o Prefeito Alceu Collares, me preocupa são alguns dos seus assessores que, às vezes, querendo ser mais realistas do que o rei fazem algumas coisas que S. Ex.ª. não tem nem conhecimento. Por exemplo: há poucos dias nós aprovamos aqui, uma permuta, um terreno ali na “Zero Hora”, perto do Colégio Protásio Alves, que o Prefeito anterior encaminhou e o Prefeito atual reencaminhou e nós aprovamos. Está dando agora um problema de barulho no Colégio, e o Assessor do Sr. Prefeito, Dr. Cilon Estivallet foi ao jornal dizer que aquilo é um problema que foi aprovado pela câmara. Então, aquilo que é bom aparece que foi aprovado pela Câmara, e que se torna muito ruim depois, os assessores do Sr. Prefeito vão aos jornais e dizem que foi aprovado pela Câmara.
O Sr. Presidente da EPATUR já deu umas trinta entrevistas dizendo que o carnaval não é melhor porque a Câmara não aprovou ainda o Projeto Praia do Guaíba que nem está em votação.
Então, eu temo muito pelos assessores do Prefeito, Dr. Fadel que fica feliz quando consegue prejudicar os funcionários, há poucos dias ele demonstrou isso. Então eu tenho minhas dúvidas com os assessores do Sr. Prefeito. Com o Prefeito não, mas com os assessores dele eu tenho. (Palmas.)
O aplauso não foi comandado, eu nunca trabalhei na Fazenda e nunca trabalhei com eles.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu quero dizer, do aparte de V. Exa., - estou chegando da praia e não quero me empolgar de maneira alguma, estou com a maior tranqüilidade hoje - peço para a D. Teresinha Casagrande que é assessora parlamentar do Prefeito que apanhe em suas anotações a expressão de que “tem Secretários que são mais ré que o rei”. Eu acho que o relacionamento Executivo e Legislativo se dá muito bem, quando há respeito mútuo. Se tratarmos com atenção os projetos do Prefeito, Ver. Cleom Guatimozim, é justo que o Prefeito ou os assessores do Prefeito também tenham pela Casa um certo respeito. O projeto que institui esta gratificação aos funcionários da Fazenda é oportuno, tem a emenda inteligente do Ver. Hermes Dutra. Eu voto favorável à Emenda do Ver. Raul Casa e espero que efetivamente nenhum embaraço seja criado, nem via Dr. Fadel e nem Secretaria Fazenda e Planejamento, mas que o projeto seja votado e imediatamente colocado em prática. Se ele veio num período extraordinário nós entendemos que o Executivo tinha pressa e se tem pressa na aprovação do Projeto, deve ter pressa na sua aplicação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Serei breve, só queria justificar, até por que tendo havido votos contrários numa Comissão à Emenda que apresentei, acho oportuno explicar aos companheiros o motivo da emenda. Em primeiro lugar, à lei não basta a intenção. Há a operacionalidade da lei que, se na sua descrição, conteúdo, não estiver devidamente explicitada, pode surgir duvidas quando da aplicação da Lei. E é obrigação do legislador tratar de corrigir, na medida do possível, essas eventuais divergências e os erros que possam ter os Projetos que tramitam na Casa. É o caso da Emenda que apresentei. A Emenda que apresentei não significa um vagãozinho da alegria, não intenciona criar nenhum marajá municipal; ao contrário, e quero fazer um registro: com esta mixaria de gratificação que o Prefeito está dando, falar em marajá só pode ser gozação. Mas a Emenda troca duas expressões que de um lado evita-se que se cometa uma injustiça.
Em primeiro lugar, a expressão “imposto”, sabem V. Exas. é restrita. Imposto é imposto. Nele não está incluído, por exemplo, a taxa. A Prefeitura tem a taxa do lixo, e antigamente existia a taxa de pavimentação que hoje não existe mais. Então, a palavra tributo inclui toda esta gama de valore que a Prefeitura arrecada, hoje, no caso, taxas e impostos e, quem sabe, amanhã, contribuição de melhorias. Já andou, até, um Projeto, nesta Casa, que não obteve aprovação e o Ver. Jorge Goularte foi um dos grandes batalhadores. Por isso que esta Casa, num dos seus erros, porque esta Casa também comete erros, não aprovou. Então, corrige e dá a interpretação mais adequada à palavra. Aqui tem a palavra arrecadação, e o nobre Ver. Paulo Sant’Ana, que tinha dúvidas, mas parece que não tem mais, com a explicação que lhe dei, que poderia se entender a palavra arrecadação com taxa. “In dúbio pro reo”, então vamos evitar que haja uma outra interpretação. Amanhã ou depois, lá tem um assessor que está disposto a prestar serviço para o chefe faz um Parecer achando que imposto só cabe isto ou aquilo, então, a palavra “tributo” resolve.
A outra palavra muda a expressão “apropriação da Receita e empenho da despesa” por “execução e controle da Receita e da despesa do Município”. Para o leigo pode parecer a mesma coisa, mas não é. Por exemplo, o pessoal que hoje faz a contabilidade da Prefeitura e que recebe, inclusive, uma gratificação, numa interpretação mais rígida do texto, assim como ele veio para cá, esse pessoal corre o risco de perder a gratificação. Aí alguém alega que não, que gratificação é direito adquirido e, se recebe, não vai perder. Mas o que abunda não prejudica, nos ensinam os melhores advogados, então mal não faz que se introduza esta correção no Projeto do Executivo. Lembro que, pelo Projeto, serão beneficiados mais ou menos em torno de 400 funcionários. Os que corriam o risco de perder eram aproximadamente 25%, que seriam em torno de 100.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. Eu quero que fique registrado nos Anais que, à época, a contribuição de melhoria, o nosso Partido apresentou inclusive um substitutivo e, para que o Dr. João Dib não ganhasse o recurso, alguns colocaram óbice, quando, na verdade, quem iria ganhar os recursos era o Dr. Alceu Collares, e, infelizmente, o Projeto se foi e agora ele não recebe. Mas poderia estar recebendo e, infelizmente, na época, não fomos compreendidos.
O SR. HERMES DUTRA: Aliás, não tem nada a ver com o nosso Projeto, mas não é demais lembrar que a Secretária Dilma Linhares, da Fazenda, disse que não conseguia imaginar que a Câmara tivesse rejeitado a contribuição de melhorias, e eu lhe respondi que tinha sido a Bancada do seu Partido. Mas, voltando ao caso do Projeto, embora seja uma mixaria, é alguma coisa, temos que reconhecer isto também e não podemos fechar os olhos e ignorar que é um avanço o que o Prefeito está mandando à Casa, embora, repito, é uma mixaria. Quero conclui lembrando que o nobre Ver. Artur Zanella comentou que paga o seu imposto no último dia. Isto é um mau exemplo. Eu, para não dar trabalho para o Município, já mando no banco para evitar tanto trabalho para a Fazenda.
O Sr. Artur Zanella: Acontece que o meu tributo veio errado.
O SR. HERMES DUTRA: Mas o Ver. Artur Zanella teve o azar de ter sido um dos tantos - e foram muitos - que teve seu imposto lançado errado. Aliás, o Ver. Artur Zanella contou uma estória que nenhum de nós acreditou aqui nesta Casa, e o Vereador quase que passou por mentiroso, porque, realmente, a estória era inacreditável, que é a estória do parcelamento da Fazenda…
O Sr. Artur Zanella: Dos 2.750 pessoas que passaram para 124.000.
O SR. HERMES DUTRA: Parece que o que está havendo é um problema de programação ou de injeção de dados dentro do computador. Mas, voltando ao Projeto original, Sr. Presidente, há que se aprovar, reclamando claro, e é bom que a Bancada do PDT leve isto ao Sr. Prefeito, que ele poderia ser menos mão fechada e mandar, quem sabe, três mil. Os funcionários municipais vão ter o próximo aumento somente em março, mas, de qualquer forma, é um avanço e quero cumprimentar o Prefeito, esperando que os companheiros corrijam a injustiça aprovando a minha Emenda.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. me permite um aparte?
O SR. HERMES DUTRA: É claro, Vereadora. V. Exa. sabe que o meu discurso seria pequeno sem o seu aparte. Com o seu aparte, já posso considerá-lo um grande discurso.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. é um Vereador tão brilhante, que eu não o deixaria sair da tribuna sem estar devidamente informado que, apesar da mixaria, que V. Exa. diz que é a gratificação, esta mixaria vai ter um aumento, agora em dezembro, numa gratificação de 25% e mais 30% em janeiro. Somando tudo isto, vai dar 4.062,00. Então, bem informado está V. Exa. agora. Ver. Paulo Sant’Ana, deixe-me terminar, porque nós sabemos, mas a platéia sabe mais, porque eles são os funcionários. E, em março, segundo suas palavras, Ver. Hermes Dutra, talvez os funcionários tenham mais.
O SR. HERMES DUTRA: Muito obrigado pelo seu aparte. Devo dizer que, mesmo não tendo este jogral belíssimo para me assessorar, como teve V. Exa., que quero dizer que V. Exa. me deu razão. Já imaginou, esse belo jogral que assessorou a Verª. Teresinha Irigaray, se fosse Cz$ 3.000, com mais 25% e mais 30%? Será muito melhor do que os 2.500! (Palmas.) Então, quero dizer, até sem, modéstia de minha parte e infelizmente para V. Exa., que eu tinha razão.
A Sra. Teresinha Irigaray: Mas o sapateiro não pode ir além do sapato. De repente, até a Fazenda vai se complicar.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O aparte da Verª. Teresinha fez o seu discurso enorme, então eu quero diminuí-lo um pouco com o meu aparte. E quero dizer que V. Exa. cumprimenta o Prefeito, mas, como diz aquele personagem, é um “médio cumprimento”, porque, com mais boa vontade, poderia dar mais.
O SR. HERMES DUTRA: É verdade. Aliás, devo dizer, inclusive, para o Ver. Paulo Sant’Ana que tem uma posição que eu respeito, embora não concorde, é o problema de iniciativa de emendas e leis sobre pessoal que, efetivamente, este Vereador tem autoridade para sugerir 3 mil, porque apresentei uma emenda de lei que aumentou o IPTU das glebas em Porto Alegre, que vai arrecadar, para o Município, segundo o próprio pessoal da Fazenda, em torno de 60 milhões de cruzados no próximo ano, quer dizer, 400 funcionários, vamos arredondar para 500, para efeito de cálculos, se desse 5 mil, só a minha emenda dava para pagar esse aumento de vocês durante 5 anos, sem apertar os cofres do Prefeito; de minha parte, posso sugerir porque contribuo, a Prefeitura vai arrecadar mais, graças a uma emenda apresentada por mim.
O Sr. Werner Becker: Alguns setores dão 1500%.
O SR. HERMES DUTRA: É verdade, a minha emenda elevou para 1500%, então, efetivamente, o Prefeito poderia ter dado mais, agora, como diz V. Exa., não podemos deixar de cumprimentá-lo, embora um cumprimento médio, mas não podemos deixar de fazê-lo. (Palmas.) Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, tem a palavra o Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A discussão do Projeto do Executivo que concede gratificação, e que já foi amplamente discutido desta tribuna, sem entrar no mérito e conteúdo das emendas, é importante fazer, porque é oportuno, que qualquer reajuste que tenham os funcionários públicos municipais, qualquer forma de compensação frente a esta inflação esmagadora que assola o nosso País, sempre é bem-vinda, em especial, quando toca aos funcionários da Fazenda pública Municipal, na media em que tem esses funcionários, dos quais uma parcela presente, hoje, nesta Casa, o que nos honra, é representante, possui um trabalho muito intenso. Em última análise, a responsabilidade final pelo preparo e arrecadação do Município de Porto Alegre e foi nessa condição que pleitearam, que merecem tal gratificação ou até gratificação maior, se viesse. Tenho, por esta parte da categoria de funcionários municipais, um carinho muito especial, na medida em que, como servidor municipal que fui, trabalhei ao longo de mais de dois anos na Secretaria da Fazenda, por coincidência, com muitas pessoas que hoje aqui estão presentes. E há que se referir que se conhece, pelo menos em parte, o trabalho intenso, dedicado, desses funcionários. Se outra gratificação maior não veio foi por imperativo de ordem econômica e por dificuldades do erário municipal. Mas de qualquer forma, cabe frisar a importância desse Projeto porque acima do valor que ele estipula como gratificação, está o reconhecimento específico de uma atividade, de um tipo de trabalho e a sua importância para o Município de Porto Alegre, para nós, que temos, mais que o simples valor que o Projeto expressa, para nós, que temos, de uma forma ou de outra, ou tivemos, contato com esses funcionários, com seu trabalho, com sua dedicação, é muito significativo.
Concluo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo que nos parece desnecessário discutir o mérito do Projeto e, ao que parece, toda Casa reconhece, e terá unanimidade de votação hoje, frisando apenas que é justo e merecido esse incentivo, é justo e merecido esse reconhecimento que os funcionários da Fazenda têm e que este Projeto significa mais que o simples valor nele expresso, mas sim e acima de tudo, e talvez este seja o marco inicial de outra conquistas, o reconhecimento de um trabalho dedicado e profícuo para o Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu me lembro muito bem quando, no tempo de criança - e isto não faz muito tempo, - me pai dizia assim: “Ali mora um funcionário público” ou “aquela pessoa é um funcionário público”, havia, em torno dessas palavras, um alto prestígio daquela pessoa que era um funcionário público e, em conseqüência, respeitado. Os tempos mudaram, a palavra funcionário público ficou, até, com desprestígio, diante da má remuneração que todos os governos, de todos os partidos, através dos tempos, e, então, não há mais aquela admiração e aquele respeito da expressão “é um funcionário público”. Um funcionário público deve ganhar mal. E assim se encontram os funcionários públicos daqueles países em desenvolvimento, como o Brasil. Mas na medida em que estas administrações vão sendo conduzidas pela forma direta, vão sendo conduzidas e seguem o catecismo daquelas idéias que os levaram a assumirem o poder. É claro que quero concordar que é muito pouco, mas, se eu discordo, daqueles que me antecederam nesta tribuna e reduziram a nada, os 2.500 cruzados, reajustáveis na mesma proporção dos futuros administradores do funcionalismo. Hoje eles recebem 700 cruzados e não atingem algumas categorias, que é uma FG2. Mas que tristeza a FG2 ser 700 cruzados.
A minha presença na tribuna é para dizer que nós, do PDT, 13 Vereadores desta Casa, na mensagem enviada pelo Executivo, pelo Prefeito Alceu Collares, procurando estabelecer “um pouco mais de justiça social”, retribuindo aos funcionários um pouco mais daquilo que ganham hoje. A Bancada do PDT não poderia ser diferente, vota favoravelmente, vota favorável às emendas, uma delas ela estabelece que essa gratificação atribuída agora só será retirada no dia em que houver uma reclassificação do pessoal da Fazenda. É uma segurança. Eu sinceramente acho desnecessária, mas, a Bancada do PDT vota favorável com seus 13 Vereadores desta Casa.
O que nós achamos é que houve um pouco de injustiça nas colocações feitas, nas boas intenções do Executivo. Ora, se agora podemos dar, podemos nós da administração, 2.500 cruzados aos funcionários da Fazenda, vamos dar! E, se puder haver um aumento logo após, este aumento será dado a outras categorias também poderão receber e eu não acredito que seja uma discriminação odiosa.
O Ver. Mano José, antigo funcionário municipal, disse uma coisa muito certa, nós estamos já nesta Casa há 25 anos como Vereadores e nós sabemos da dificuldade de se conseguir a colaboração retirando da Fazenda um funcionário da Fazenda. É quase impossível, porque estes funcionários se tornaram necessários e a forma com que são apresentados os motivos de negativa de suas colaborações em outros setores são cogentes, impositivas, não há possibilidade porque estes funcionários são da Fazenda e têm um grande compromisso no seu setor. Mas, vejam que quem tem todos os compromissos, todas essas responsabilidades, até quem é prisioneiro, como disse o Ver. Mano José, deve ter uma retribuição melhor, porque tem outros funcionário que podem fazer a transposição. Eu sei que o Plenário não gosta desta palavra eles só fazem transposição de tempo. O Líder do PMDB diz que chega de demagogia e defende o projeto, ora, o tratamento dado do Prefeito Alceu Collares aos funcionários municipais não é o mesmo dado pelo Governador Simon a quem os funcionários são responsáveis pela miséria deste Estado. Estes sim precisam ser defendidos. E estes dias ele entregava ali uns certificados de emancipação dos municípios e tomou uma via violentíssima. Mais um Município para passar miséria. Mas vamos voltar ao Projeto: quando o Prefeito encaminhou o primeiro aumento de vencimento a esta Casa, eu dizia que o mês de dezembro tinha ficado a descoberto porque pretendia a administração acrescentar um pouco mais. Isso me foi cobrado a cada momento e efetivamente a administração acrescentou um pouco mais. Então, agora eu digo e posso ser cobrado depois, que esse é um embrião, é um início, que é um princípio respeitável para os funcionários da Fazenda que trabalham tanto. O Município de Porto Alegre tem sorte com o funcionalismo; é um funcionalismo que trabalha, e digo isso como quem está há tantos anos nesta Casa, estive exercendo o cargo de Prefeito 41 vezes, e tomando conhecimento diário dos acontecimentos. Então não sabemos que o pessoal da Fazenda é exigido. É muito lógico, muito natural e de muita justiça que se comece pelo pessoal da Fazenda naquilo que se pretende dar: melhores condições. Srs. Vereadores, V. Exas. aguardem o ano que vem, quando se prometem que nos iniciativas em favor do funcionalismo serão estabelecidas. E até peço que me cobrem isso. Eu não pretendia vir a esta tribuna, não fosse no meu entendimento a má colocação de que não adianta nada. Podem ficar certos de que os funcionários acham que adianta alguma coisa: é pouco? É pouco. Ora, 2.500 cruzados hoje é um pouquinho mais. Sei que não dá para pagar o apartamento, nem a casa lá do bairro, mas ajuda um pouco, e é um início muito bom.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cleom Guatimozim, é claro que sempre se considera o argumento de que o aumento que se estabelece através de Projeto pode não corresponder à expectativa de quem recebe tal aumento. Agora, todo e qualquer pronunciamento nesse sentido, Ver. Cleom Guatimozim, tem que ter, ao seu lado, a análise de quem o faz. Veja bem V. Exa. que não há aumento suficiente se for considerado o poder corrosivo da inflação que assola este País no Governo da Nova República, comandado pelo PMDB. De outro lado, o Líder do PDS querer fazer demagogia nesta tribuna, tendo governado este Município por mais de 20 ano - sem legitimidade, aliás, porque governou sem votos - e estabelecido um profundo arrocho salarial que hoje o Município, sem condições, procura, de alguma forma, modificar, cá para nós, Vereador, é um absurdo. Então, esse tipo de análise tem que ser sempre feita quando vem um pronunciamento desse tipo, que vem malhar, vem pichar um tipo de Projeto que visa, pelo menos, um mínimo de justiça em relação a esses funcionários. Eu queria fazer esse aparte para colocar um pouco de justiça nos pronunciamentos que foram feitos até agora. Muito obrigado.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu recolho o aparte de V. Exa., pois refere muito bem ao governo da Nova República, seus seguidores. Eu não sei qual seria o salário bom, hoje. O salário pequeno, não dá para viver; o salário grande, o Imposto de Renda leva todo. Então, eu não sei qual seria o salário que se pudesse ver neste País, hoje, dirigido pelo PMDB, com aquela promessa de congelamento que os votos não estavam apurados ainda e já estavam descongelando tudo e os preços disparando. Então, eu acho que carece, principalmente ao PMDB, fazer, desta tribuna ou de qualquer outra tribuna deste País, comentários de que os governos locais não vão bem. Aí está o governo da Nova República muito mal, o governo do Estado muito mal, mas mal mesmo, no seu funcionalismo. Há bem pouco tempo o Governador Simon botou a Brigada Militar em cima dos professores e a Brigada, obedecendo a ordens - eu quero livrar a figura do brigadiano, eu quero acrescentar aqueles que determinaram a invasão da Assembléia Legislativa e o espancamento dos professores - aqui ninguém é espancado, na medida do possível, recebem uma gratificação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários Municipais. Quando entrava na Casa um colega dos Senhores conversava comigo e indagava por que eu me havia pronunciado contrário a uma das emendas do Projeto e eu dizia por que e dizia que, apesar disso, estava muito tranqüilo à disposição para discussão em torno do assunto como sempre tenho Estado e em todas as questões atinentes ao funcionalismo público municipal. E havia inclusive dito que se eu não mudasse de opinião a respeito do assunto, deixava garantido que se faltasse um voto, esse voto seria dado sem nenhum problema. E vejam, Senhoras e Senhores, que seria fácil eu me manter agora calado, como eu disse que faria, porque é votação secreta e os Senhores não saberão quem votará a favor ou quem votará contra. Mas, eu não gosto de demagogia e oportunismo, nós tivemos aqui, ao longo de 2 horas, um festival de demagogia e oportunismo. Quem leu o art. 110 da Lei Complementar 133 sabe que esta gratificação, inciso X diz o seguinte: “No caput” do artigo além do vencimento poderão ser deferidas aos funcionários as seguintes vantagens, Inciso X: outras vantagens instituídas por Lei”; ou seja, não se institui nenhuma gratificação específica em torno de uma função, de uma atividade, de uma função ou alguma coisa parecida; se institui uma gratificação para calar a boca, pra diminui a pressão, para substituir um salário decente e respeitável, esta é a verdade. Nem por isso vamos votar contra e eu já dizia isso desde o primeiro dia. Mas, não vamos deixar de apontar a demagogia, o oportunismo da atual administração que, ao invés de dar salários decentes ao funcionalismo em todas as categorias prefere jogar umas contra as outras, criando desníveis salariais e pretendendo criar quadros diferenciados para isolar a luta do funcionalismo em todas as categorias prefere jogar umas contra as outras, criando desníveis salariais e pretendendo criar quadros diferenciados para isolar a luta do funcionalismo como tal. É contra isso que o Partido dos Trabalhadores, Ver. Zanella, somos contra. Não gostamos de oportunismo e de enganar a opinião. Não gostamos de que se use as necessidades do funcionário público. A sua necessidade do dia-a-dia, de um salário, de um dinheiro para gastar no dia-a-dia e pagar as suas necessidades básicas, manipulando estes funcionários.
E eu diria mais, não fosse o respeito que temos pela Sra. Secretária da Fazenda, e diríamos que esta gratificação se insere, claramente, neste tipo de coisa. Estamos aqui apontando este tipo de gratificação em tese. E toda a gratificação em tese, no Inciso X, é isto, é manipulação. É substituição de salário real e isto cada um dos Senhores sabe que é verdade. E eu posso olhar para cada um dos senhores, sem nenhum problema, assim, como apresentei e assinei, emenda que alguns companheiros da Fazenda em pediram, Contabilistas, Contadores, e assinei porque achei justa, acho que apesar de votar a favor deste Projeto, ela realmente não resolve o principal e muito menos a Emenda apresentada pelo nobre Ver. Raul Casa. Com a Emenda, realmente, de prático, não se apresenta nenhum problema, mas também não ata e nem desata, porque o Ver. Clóvis Brum pegou muito bem o problema: como nós estamos votando Projeto de Lei, esta gratificação criada, só vai acabar se o Prefeito mandar para cá um outro Projeto de Lei e os mesmos Vereadores que hoje aqui aplaudiram e vão votar a favor, votarem contra.
Portanto, vocês estão garantidos, de qualquer maneira, a não ser que o PDT, o PFL, os outros Partidos, os outros Vereadores que hoje votam a favor, mudem de posição, daqui a pouco e acompanhem o Prefeito, quando ele quiser liquidar com esta gratificação. É esta a questão em relação às Emendas. Elas não apresentam nenhuma vantagem, embora não traga nenhuma desvantagem para ninguém.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, eu tenho com V. Exa. nesta Casa, um dos melhores relacionamentos políticos, embora V. Exa. não colabore em nada para que se faça a nível nacional uma aliança PDT-PT que haverá de levar Leonel Brizolla a Presidente da República. V. Exa. é o elemento complicador nesta tentativa de acordo PDT-PT a nível nacional.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Kenny Braga, se para fazer a aliança do PT com o PDT, eu precisar calar a boca disto eu, antes, saio do PT.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer que a Administração de Porto Alegre dá para o funcionalismo público o que é possível e é melhor dar-se o que é possível do que se demitir inúmeros funcionários públicos com o Partido de V. Exa. fez em Fortaleza. Aqui em Porto Alegre não se demite ninguém.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Pois eu lhe digo, Vereador, o Prefeito Alceu Collares não só demitiu, como deveria ter feito, como contratou pelo art. 111 mais de 500 pessoas.
O Sr. Kenny Braga: Vereador, a experiência administrativa do PT é absolutamente desastrosa. Então, é fácil fazer-se da tribuna este tipo de avaliação quando não se tem qualquer compromisso com a Administração. V. Exa. pode prometer mundos e fundos porque não vai cumprir. Não tem compromisso com a administração. Não tem compromisso Câmara Municipal a maioria da população. Então, V. Exa. fica à vontade para fazer este tipo de discurso que agrada à maioria, mas que não tem qualquer conteúdo de verdade, de realidade.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu pensei que o seu aparte iria inclusive ratificar ou retificar os elementos teóricos que eu trouxe, infelizmente V. Exa. continua fazendo apenas política barata.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kenny Braga me surpreendeu quando disse que o PT tem uma administração desastrosa e mesmo assim quer somar com mais uma desastrosa para ficar bi-desastrosa a administração…
(Aparte anti-regimental do Ver. Kenny Braga.)
Bem, mas eu prefiro andar sozinho. Mas Ver. Antonio Hohlfeldt o Secretário Fadel, que por sinal é um falador dos maiores que gosta muito de dizer besteiras, é um contumaz falador desta Cidade. Diz as maiores besteiras que se pode ouvir nesta Casa, disse que não fazia um plano de reclassificação porque este Vereador tinha um Projeto que visava reenquadrar funcionários efetivos em desvio de função. Pois, agora, cobro do Secretário, através de V. Exa., para que ele, agora, reenquadre S. Ex.ª. funcionários, sob pena de ficar mais uma vez falador e mentiroso.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Incorporo o seu aparte ao meu discurso. Srs. Funcionários, temos votado com absoluta responsabilidade. Vamos votar a favor do Projeto, mas não podemos calar e passar por ingênuos, tecendo loas ao Se. Prefeito que envia um Projeto dessa natureza, quando deveria fazer outra coisa. O que faz é apenas tergiversar sobre a questão fundamental, que é um aumento de salário. Sabem os Senhores do § 2º, art. 1º: “não incidirão quaisquer outras vantagens à gratificação”. Portanto, não se incorpora ao final de seu trabalho. É apenas uma maneira de evitar a manutenção de uma reivindicação que começou no início deste ano, que passou por uma greve, e que faz com que vocês venham a esta Casa, não diria se humilharem, não é esta a questão e seria uma falta de respeito a vocês, mas virem perder tempo pra pedir que aprovemos este Projeto, quando o Prefeito deveria dar um aumento de acordo com os índices de custo de vida, que estão descontrolados e muito abaixo dos índices reais. Isso vale, aliás, para o Estado. É curioso que o PMDB, de Pedro Simon, e o PDT, de Collares, façam a mesma manobra: utilizam a Secretaria da Fazenda para jogar.
Imagino o perigo que se coloca com um projeto desses quando se pretende que um funcionário DNAE, que eventualmente vai consertar o cano de água da rua dos Senhores, ou outro funcionário de outro setor da Prefeitura, como o que vai realçar um acesso, calçada ou rua, valha menos ou não precisa ter uma gratificação. É contra esse tipo de coisa que queremo-nos colocar. Realmente, um socialismo verdadeiro não vai fazer a distinção entre quem trabalha na Fazenda e que tem, sim, uma responsabilidade maior, sem dúvida nenhuma, até porque se houver erro vai estourar em cima de vocês. Mas, isso não significa que vocês tenham que ter uma diferença final superior a outros ou superior a um trabalhador CLT que vai fazer um outro serviço, que, naquele momento em que for necessário, é tão básico como qualquer outro.
Eram essas as questões, em nível teórico, que gostaria de colocar, deixando claro que vamos votar favorável, porque sabemos das necessidades de cada um, e não queremos deixar passar, aqui, a ingenuidade de que acreditamos ser isso um grande Projeto e uma benemerência fantástica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito para discutir o Projeto é o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, eu queria dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que subscrevo inteiramente as considerações se do, no que diz respeito a ser esse Projeto, evidentemente, divisionista da classe dos municipários. É um Projeto de um oportunismo a toda prova, e que nós, que temos um compromisso com os assalariados em geral, nos vimos compelidos a aprová-lo, porque é uma situação de fato de defasagem salarial que essa categoria apresenta, que nós vamos aprovar. Agora, sem com isso querer fazer média com o funcionalismo, mas precisa ser registrado esse fato. E ainda mais essa Emenda nº 1 que, apesar de ser legal, e nós votamos assim na Comissão de Justiça, nós achamos mais oportunista ainda, porque ela apenas garante a gratificação até a formulação de um futuro quadro para os fazendários. É óbvio que um futuro quadro só poderá ser feito através de Lei, e no momento em que um quadro for aprovado, essa vantagem vai ser modificada ou suprimida.
De nossa parte nós queríamos salientar isso, agora, é evidente que essa política com relação ao funcionalismo, de tentar trazer o funcionário na soga, por assim dizer, ela é comum aos populistas de todo gênero, tanto os populistas do PDT como os populistas do meu Partido que eu reconheço que, infelizmente, atuam. Sou grato.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Antonio Hohlfeldt, saiba V. Exa. que sou um dos admiradores de uma aliança PT-PDT para Presidente da República, Lula para Presidente, Brizolla para Vice-Presidente, eu acho uma chapa interessante. Acho interessante esta chapa, realmente ela merece que a gente examine.
E por falar em Brizolla, os Senhores vejam o que é este Partido PDT na história, é um Partido que não tem história, que não tem compromisso com a coerência. Em 1957, Leonel de Moura Brizolla, Prefeito desta Capital, instituiu o Plano Unificado de Classificação do Funcionário Municipal, uma das maiores conquistas do funcionalismo público municipal. Em 1957. Passam-se 30 anos e quem começa a rasgar esse plano? A administração socialista bronzeada de Alceu Collares. Quem que começa a falar em plano separado para a Fazenda, plano separado para o magistério? A administração socialista bronzeada de Alceu Collares. Para que essa demagogia populista barata e dividir a classe municipal? Para quê? Eu fico me perguntando.
Como ninguém no mundo é perfeito, há poucos dias atrás eu vim a esta tribuna e tecia os maiores elogios à beleza, à competência, à simpatia da Secretária Dilma Linhares. E não é que a Secretária Dilma Linhares também não resiste ao populismo demagógico e trata de fazer para os funcionários da sua Secretaria, da Fazenda, trata de achar uma maneira, através de uma gratificação, de 2.500 cruzados. Premiando o lançamento de Imposto, Arrecadação, apropriação de Receita e o emprenho de despesa. Quando nós sabemos muito bem que este tipo de atitude vai gerar um efeito cascata, assim como gerou na Secretaria da Saúde quando se deu um tratamento especial ao pessoal do HPS e, hoje, todo o pessoal que trabalha na Secretaria da Saúde também, numa maneira divisionista, reivindica, assim como todos os outros. Inclusive se passar aqui uma Emenda do Ver. Hermes Dutra que, ao invés de imposto fala em tributo, aí abre o leque desta gratificação. Não resistiu a belíssima Secretária - sobre todos os pontos de vista - a este populismo barato de criar castas dentro do funcionalismo público. Valem aqui as mesmas considerações que foram feitas, quando estiveram aqui outros funcionários buscando uma gratificação de 450 cruzados. Não é este o caminho que vai resolver o problema do salário do funcionalismo público municipal. Não é através desses barbicachos que vão-se empilhando geração após geração, Prefeito após Prefeito com uma única finalidade, a finalidade eleitoreira. Nunca pensando em melhora realmente a vida do funcionário. Sempre com o pensamento e os olhos voltados para a próxima eleição. Não se cria um quadro bem remunerado, onde as pessoas valham por aquilo que estão fazendo, pelo que exercem, pelo que trabalham em benefício da comunidade. Criam-se barbicachos em função de quem é o Secretário mais forte e de quem é o menos forte. Esta é que é a grande verdade. Não entra barbicacho aqui para o DMLU, porque não tem força, não vai entrar nunca, só poderia vir na carona. Agora, hoje em dia, a Secretária Dilma Linhares está com bastante força dentro do funcionalismo e então ela consegue para uma parcela dos seus funcionários uma gratificação de 2.500 cruzados. A Bancada do PMDB votará a favor deste Projeto. Agora, a Bancada do PMDB precisa esclarecer de uma demagogia barata desse Governo socialista bronzeado do PDT, que trata as pessoas por castas, olhando para a próxima eleição. Apenas isto e que esquece o que o Leonel Brizolla fez em 1957 aqui, quando criou o quadro único. Aconselho que telefonem para ele para dizer o que estão fazendo com o plano dele de classificação de cargos. O que esta Administração está fazendo. E eu me preocupo com isso porque, em nível de Governo do Estado, realmente nós estamos tentando mudar totalmente o enfoque deste problema.
(Apartes anti-regimentais.)
Exatamente ao contrário disso, acabar com estes planos separados, estes planos divisionistas, e termos um plano único.
(Apartes anti-regimentais.)
Na base de uma Lei enviada pela Assembléia Legislativa, Ver. Adão Eliseu. V. Exa. está falando em cacetete, Ver. Adão Eliseu? V. Exa. está acusando a Brigada Militar? Eu seria incapaz de imaginar uma coisa dessas! Todo mundo pode falar em cacetete, menos V. Exa. V. Exa. tem compromisso com a Brigada e não pode falar em cacetete.
O SR. PRESIDENTE: Eu peço que os apartes anti-regimentais não se dêem mais para que a Sessão possa transcorrer normalmente, ou teremos que suspender a Sessão.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu me desculpo com a Mesa desde que o Ver. Flávio Coulon pare com as provocações políticas.
O SR. FLÁVIO COULON: Para encerrar, Sr. Presidente, o PLCE nº 05/87 e o PLE nº 103/87 ampliaram vantagens para todos os cargos até o Padrão 9. Agora, tem mais um projetinho que tira dessa ampliação quatro categorias e silencia a respeito de outras categorias que devem existir lá na Fazenda.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está culpando uma Corporação que não tem culpa nenhuma. V. Exa. tem que se preocupar é com as ordens que o Governador Pedro Simon dá à Polícia Civil e à Brigada Militar, e põe na rua, inclusive, 600 brigadianos para ter nos professores e no povo em geral. E isso V. Exa. não discute. Agora, para fazer o que V. Exa. está fazendo da tribuna precisa ter uma cara que é uma laje! Convenhamos, para ter um Governo na sua retaguarda, o Governo Estadual que V. Exa. tem, e criticar o Governo Municipal, que está fazendo obras, puxa é preciso ter… nem vou dizer o resto! E dando gratificações. V. Exa. até deveria votar contra. Se está contra vote contra! Seja coerente!
O SR. FLÁVIO COULON: A Bancada do PMDB está a favor. Eu só gostaria de deixar registrado nos Anais que eu queria indicar o nome do Ver. Adão Eliseu para aquela comissão Parlamentar de Inquérito, que está sendo feita para apurar responsabilidades no espancamento que houve lá na invasão da Assembléia, porque, seguramente, ele tem boas informações de que foi o Governador Pedro Simon quem deu a ordem. Como o Ver. Adão Eliseu é muito bem informado, eu gostaria que ele fosse ouvido nessa Comissão Parlamentar de Inquérito, e apresentasse as suas provas lá. Deve haver uma gravação ou uma ordem escrita do Governador. Nós estamos procurando as provas disso que até hoje não apareceram, e talvez o Ver. Adão Eliseu as tenha. Para encerrar, volto a dizer que a Bancada do PMDB votará a favor desse Projeto, porque se trata de vantagens de funcionários da Secretaria da Fazenda, que estão pleiteando e que, de uma certa maneira, vai contribuir para melhorar um pouco o salário que recebem. Agora fica muito claro que o PMDB tem uma linha em que funcionário público deve ganhar bem, na base de um salário digno, e não a base de privilégios que, de mês em mês, de quinze em quinze dias chegam a esta Casa para nós votarmos, simplesmente tendo como embasamento a demagogia populista, barata deste Governo do PDT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 116/87. (Palmas.) Não havendo quem queira encaminhar, passaremos ao processo de votação.
Convido os Vereadores Cleom Guatimozim e Flávio Coulon para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 29 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedida a escrutinação: 27 votos SIM, 02 votos NÃO.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 116/87. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedida a escrutinação: 21 votos SIM, 09 votos NÃO.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 01.
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 02 aposta ao PLE nº 116/87. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 29 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedida a escrutinação: 26 votos SIM, 03 votos NÃO.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 02.
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas e Auro Campani.)
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 116/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que apregoe o material recebido pela Mesa.
O SR. 3º SECRETÁRIO: Sobre a Mesa, Emenda nº 01, de autoria do Ver. Flávio Coulon, ao PLE nº 115/87 - Proc. nº 2839/87, que autoriza o Município a abrir crédito especial até o montante de Cz$ 1.158.195,00 e dá outras providências.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2876 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 119/87, que dispõe sobre a concessão de um auxílio complementar, a título de gratificação natalina, aos pensionistas do Município, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação;
- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: peça aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 119/87. Com a palavra o Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Lá pelos idos de 1974 um grupo de pensionistas da Prefeitura de Porto Alegre procurava este Vereador para mostrar a irrisoriedade das suas pensões. Alguns recebiam 1/3 do salário-mínimo então, outros um pouco mais e até mesmo menos de 1 do salário-mínimo. Variava então de 10 cruzeiros até 1 salário-mínimo. Tomamos, então, a iniciativa de encaminhar ao Executivo um Projeto de Lei no sentido de que fosse complementada essa pensão até um salário-mínimo em alguns casos e dois em outros casos. Então, na ocasião, aprovada por esta Casa e sancionada pelo Prefeito Telmo Flores, surgiu a Lei 3920, de 18/10/74. Passaram as pensionistas a receber um salário-mínimo, no mínimo. Agora, há um Projeto em que se dispõe a conceder o auxílio complementar a título de gratificação natalina aos pensionistas do Município naquela situação. Pensamos que é uma iniciativa louvável, não obstante sabermos que alguns Vereadores, que é um direito que lhes cabe, considerarem o projeto demagógico. Sabemos que todo o Projeto que concede benefícios ou vantagens a funcionários ou a quem dependa da PMPA, no fundo, sempre, no seu bojo, vai trazer uma boa dose de mágoa, da qual ninguém pode fugir. Se alguém quer uma coisa, é demagogia. Queremos dizer, neste momento, bendita seja a demagogia que vai fazer com o que Sr. Prefeito dê, a partir deste ano, já que no art. II do Projeto, em discussão, diz que a Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus defeitos a 18/12/87, permitindo, então, a que o Prefeito dê, ainda este ano, a gratificação natalina às pensionistas. Excelente, nos dias de hoje, em que ganha pouco, não há dinheiro para nada, dar uma gratificação às pensionistas que lutam com enormes dificuldades, é realmente um gesto que pode ser considerado, como disse, demagógico, mas é um gesto que merece, sob todos os aspectos o apoio e aprovação desta Casa. Nós ficamos satisfeitos de termos tomado a iniciativa em 1974, de sugerir, de trazer para a Casa a idéia de complementação de pensão destas pensionistas, e hoje, mais satisfeitos ainda em ver que o Prefeito lembra em dar o 13º salário para estas pensionistas. Excelente idéia, por isto estamos favoráveis, por isso fazemos um apelo a todos os colegas desta Casa, para que votem favoravelmente, porque terão as pensionistas um pouquinho mais, ainda, no fim do ano, para comemorar a entrada do ano em 1988, que nós esperamos seja um ano em melhor para o nosso Estado, para todo o Brasil, que realmente tem esperado, tem sofrido, nesta esperança, sem nenhuma ilusão, mas sempre uma esperança.
Por isso espero que o Projeto seja aprovado por unanimidade pela Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Pedro Ruas, por dez minutos.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem dúvida o projeto que estabelece a concessão de auxílio complementar a título de gratificação natalina aos pensionistas do município não precisa de nenhuma defesa desta tribuna. Na verdade me parece posição unânime de todas as bancadas que tem assento nesta Casa, a justiça e o mérito de tal projeto, quando estabelece para o final de ano uma gratificação que visa minorar os inúmeros sacrifícios pessoais, que são normalmente submetidos os diversos pensionistas, tanto do Estado, quanto da União, quanto do Município, por causa de seus minguados vencimentos.
Nós entendemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que este é o momento digno de registro, na medida em que se trata, e nós tivemos oportunidade de acompanhar algumas reivindicações neste sentido, de um pedido, de uma luta antiga dos municipários, uma das lutas, aliás. Um auxílio que equivalesse a uma gratificação natalina a cada final de ano.
É nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que subimos a esta tribuna, para enfatizar a importância do Projeto, pelo simples fato de que ele atende a uma reivindicação justa e antiga e, passa a se somar a outras conquistas da categoria profissional dos servidores municipais.
Por isso, sabendo desde já, da aprovação unânime de tal Projeto, queríamos de deixar bem claro o registro de que ele se soma a outras conquistas. E, certamente, é macro inicial de futuras reivindicações atendidas de todos os pensionistas do Município.
Sendo isso, encareço o apoio de tal Projeto que tem no mérito justiça social evidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra, para encaminhar, pelo PFL, o Ver. Raul Casa. V. Exa. tem 5 minutos.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu apenas gostaria de consignar aqui e acho que o Ver. Flávio Coulon também, eu acho que a importância deste Projeto deveria ser ressaltada. Nós sabemos das nossas condições até física em função deste Projeto, mas tem coisas que nós devemos deixar registradas nos Anais da Casa, e, por um dever até de consciência, eu gostaria de deixar aqui registrado que esta Lei vai atender a um número importante, mais ou menos 200 pensionistas que estão passando as maiores necessidades, porque o funcionário ao falecer nada deixava às viúvas e filhos, apenas ganhavam um pequeno auxílio que, comprovadamente, eram dados àqueles que eram incapazes de trabalhar por motivo de moléstia. Este quadro que perdurou até outubro de 74, quando da vigência de 3920, que fixou, de acordo com o que percebia o falecido funcionário, pensão no valor, variando de 1 a 2 salários-mínimos. Com a injustiça de dois pisos mínimos, um chamado Piso Nacional de Salários, cujos aumentos são maiores, outro chamado de Salário Mínimo de Referência, cujos nomes são menores, fazem com que a diferença entre o Piso Nacional de Salários e o Piso Mínimo seja cada vez maior. Assim como os valores da pensão pagos pelo Município estão vinculados ao salário-mínimo de referência, é fácil ver que apenas em um ano a defasagem chega a quase 50%. Isto irá determinar que, dentro de 2 anos, no máximo, aquelas viúvas que recebem o salário-mínimo de referência estarão com suas pensões tão baixas que mal cobriram o valor das passagens de ônibus para receberem.
Aí teremos no Município, Ver. Mano José, a repetição daquilo que acontece com as pensionistas do MFM, cujo soldo prometido era de coronel, mas realidade não passava de uns míseros cruzados e para que isto não aconteça, o Sr. Prefeito enviou a esta Casa este Projeto de Lei desvinculando do salário-mínimo de referência das pensões de nossas viúvas e quem sabe vinculando o menor padrão de vencimento ao quadro de pessoal do Município, atual padrão 1. Quer nos parecer uma medida justa e racional, pois aí teremos uma remuneração mais próxima de nós. Somos pela oportunidade do projeto, a favor e achamos que esta é uma injustiça social que o Sr. Prefeito está reparando. Apenas isto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Pelo PMDB, com a palavra o Ver. Flávio Coulon. V. Exa. tem 5 minutos.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do PMDB encaminha a favor desse Projeto que trata de um pequeno ganho, mas efetivo. Quando li a Ementa desse projeto imaginei que o Prefeito Alceu Collares estivesse copiando uma iniciativa do Governo Pedro Simon que, para os pensionistas do IPÊ, aumentou a pensão. Mas qual não foi a minha tristeza ao verificar que apenas é o 13º que ele está pagando. De modo que, Sr. Presidente, o nosso encaminhamento é no sentido de que a administração Alceu Collares tão pródiga nesse ano eleitoral em fornecer aumentos, vantagens, gratificações, 11 AMs, CCs, FGs, que também se preocupasse em aumentar um pouco os ganhos dos pensionistas do Montepio dos Funcionários Públicos, aumentar um pouco o salário desses pensionistas a exemplo do que fez do Governo Pedro Simon com os pensionistas do IPÊ. Este é o encaminhamento do PMDB a favor com esta colocação, no sentido de que essas pensões precisam ser aumentadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados s encaminhamentos. Em votação o PLE nº 119/87. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 119/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é um dúvida que tenho no momento: vantagens são inativos é verdade, mas não deveria ser votação secreta?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já fez a respectiva consulta à Diretoria Legislativa, e a informação é de que a votação secreta é para o processo que concede a vantagem dos servidores e, neste caso, pensões para ex-servidores, suas esposas e familiares no caso de serem falecidos. Esta foi a informação dada pela Diretoria Legislativa, atentando a preocupação que V. Exa. também teve. A Mesa agradece porque estávamos preocupados em não incorrer no erro e não levar o Plenário a um erro na votação.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2839 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 115/87, que autoriza o Município a abrir crédito até o montante de Cz$ 1.158.195,00 e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;
- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação;
- da COSMAM. Relator, Ver. Nilton Comin: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão do PLE nº 115/87. Com a palavra o Ver. Caio Lustosa para discutir.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o presente Projeto de Lei que visa dar ao Executivo um crédito especial no valor de um 1.158.195,00 cruzados para um programa dito de vigilância e controle da mortalidade infantil no Município, ele, pela forma com está encaminhando, bem reflete o formalismo e a falta de sintonia entre a condução de um Projeto Legislativo e o plano concreto a praxes da Administração.
É evidente que ninguém vai negar a abertura de um crédito desses com o alto propósito de contribuir para a vigilância e redução da mortalidade infantil. Ainda mais diante dos dados recentíssimos da UNICEF que nos mostram que a cada dois dias são milhares de crianças que morrem por desnutrição, por fome crônica no mundo inteiro. O Projeto pelo seu conteúdo, pelo seu propósito é válido. Absolutamente válido! Agora, o que não pode acontecer numa Casa Legislativa é, sem nenhum estudo técnico, sem nenhuma contribuição que deveria ter vindo do Executivo, da sua área técnica, de uma Secretaria da Saúde, liberar um recurso assim, de tão alto vulto. Não se diz quem vai aplicar o recurso, como vai ser aplicado, quais são as Ações Integradas de Saúde, a nível federal, estadual e municipal - mas não se vê, numa hora destas, semelhante Projeto demonstrar sintonia, demonstrar articulações com ações efetivas da área de saúde, visado a vigilância e o controle da mortalidade infantil em Porto Alegre. É este reparo que nós achamos fundamental, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, daí porque, mesmo correndo o risco de parecermos ingênuos, apresentamos uma Emenda, no prazo de 60 dias, mande a esta Câmara um estudo técnico detalhado, mostrando onde vai aplicar os recursos, as variantes técnicas utilizadas, quais as comunidades que, dentro de Porto Alegre vão se beneficiar, especificamente, o número e qualificação dos servidores municipais envolvidos com estes recursos, enfim, uma diretriz e uma demonstração que realmente não estamos liberando recursos apenas por liberar recursos, mas liberando recursos com o fim concreto de resolver a situação trágica da infância, principalmente das vilas populares desta cidade. Eu recordo aqui que, em fevereiro de 87, nós liberamos recursos no valor de 2 milhões de cruzados para um Projeto chamado PROSAV - Projeto de Saneamento das Vilas Populares. Passados 7/8 meses, nós nos dirigimos a uma destas vilas e verificamos que, não obstante os recursos terem sido aprovados por esta Casa, terem sido liberados pelos cofres municipais, a situação da Vila Pinto, em termos de saneamento, era idêntica ou pior, a do tempo em que se pedia recursos para saneamento; é para evitar a repetição de práticas como esta, em que se liberam recursos por liberar, se aprovam leis por aprovar, mas que realmente esses recursos, e essas leis não se convertem em ações concretas, no caso, para a saúde dos porto-alegrenses, é que nós, a nossa liderança, manifestamos o desejo de apresentar esta Emenda, e para a qual contamos com o apoio total desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 115/87. (Pausa.)
O SR. CLÓVIS BRUM: Requeiro, nos termos regimentais, que, após ouvido o Plenário, seja feita votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Hermes Dutra.
O Sr. 3º Secretário fará a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.
(Votaram SIM os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas e Auro Campani e Kenny Braga.)
Em votação a Emenda de Líder, aposta ao PLE nº 115/87. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 26 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador votou NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda.
(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas e Auro Campani. Votou NÃO o Sr. Ver. Kenny Braga.)
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 115/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Para uma orientação à nossa Comissão, Sr. Presidente. A Comissão Especial que examina o Projeto relativo à Beneficência Portuguesa fez Muito obrigada. Diligência ao Executivo. Nós gostaríamos de saber se esta correspondência já foi enviada ao Executivo e de, em caso não retornar em tempo hábil, ou seja, até quinta-feira, se o Projeto será votado sem Parecer ou se, automaticamente, ele não será votado e aguardará outra convocação. Eu queria uma orientação da Mesa nesse sentido, não precisa ser hoje, Sr. Presidente, porque faço a Questão de Ordem porque o Presidente da Comissão, Ver. Jorge Goularte, levantava essa questão, é uma preocupação nossa em relação a uma seriedade dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa responde a V. Exa. que, em contato com o Dir. Legislativo, terá que ser feito contato com a Diretoria Administrativa. Além disso, já antecipa a todos os Srs. Vereadores de que a Mesa irá concluir a Ordem do Dia com os Requerimentos existentes sobre a Mesa, irá suspender a Sessão por 15 minutos, convidando os Srs. Líderes para uma reunião, logo a seguir, com o Sr. Presidente para que possamos examinar o rol de Processos e Projetos ainda a serem votados e possa ser, através do Colégio de Líderes, estabelecido um rumo dos trabalhos para o dia de amanhã, para quarta-feira, até o final desta Convocação Extraordinária.
O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós esgotamos os assuntos referentes à Pauta, não tem mais Sessão. Então o lógico, o racional, é que nós encerremos a Sessão agora e que as Lideranças se reúnam com o Sr. Presidente para tomar conhecimento dos assuntos de amanhã. Não tem porque ficar suspensa a Sessão, Sr. Presidente, não há nenhum justificativa para isso.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a solicitação do encontro com o Sr. Presidente é inclusive para que se possa voltar ao Plenário e oficialmente, ainda, comunicar a decisão da Mesa para os Srs. Vereadores.
O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu peço à Mesa que reflita e encarecidamente solicito que seja encerrada a Sessão e que as lideranças comuniquem aos liderados o que ocorreu na reunião.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Presidência em exercício, dos trabalhos, está atendendo uma solicitação do Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha. Nós vamos concluir a votação dos Requerimentos e vamos solicitar ao Sr. Diretor Legislativo que faça um contato com o Presidente, ainda neste tempo, para que nós possamos dirimir, antes da Ordem do Dia, o problema levantado pelos Srs. Vereadores. A Presidência em exercício está atendendo apenas uma solicitação do Presidente da Casa.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sendo convocados os Vereadores para a Sessão normal, de amanhã, às 14 horas, em qualquer hipótese, o problema está sanado, o que vai ser discutido é qual os Projetos que serão colocados na Ordem do Dia e não terá Sessão ou não. Não vai se discutir o encerramento ou não, da Sessão de amanhã à hora regimental, isto já resolve o problema. É só convocar para amanhã.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço a colaboração de V. Exa. e insisto num contato com o Sr. Presidente para diminuir o problema.
A Mesa colocará em votação os Requerimentos:
-de autoria do Ver. Antônio Hohlfeldt, Voto de Congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre, pela posse da nova Diretoria.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Não é nada contra o voto do Ver. Antônio Hohlfeldt, porém essa posse que estamos votando hoje ela ainda não ocorreu. A posse só vai ocorrer amanhã, inclusive este Vereador estará presente. Ela pode, teoricamente, não ocorrer.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Kenny Braga.
O SR. KENNY BRAGA: O Ver. Pedro Ruas está coberto de razão: estamos adotando uma prática nova, qual seja, antes da posse de uma diretoria estamos votando Voto de Congratulações. Não é possível.
O SR. PAULO SANT’ANA: O Ver. Kenny Braga tem razão. Se a posse não ocorrer não podemo-nos congratular. Vamos, após a posse, votá-lo? Senão, se votarmos fatos para o futuro, o Ver. Caio Lustosa daqui a dias, vai requerer congratulações pelo fato de que o Brasil se tornou comunista. Pára lá, dá uma paradinha.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa retira a votação desse Requerimento, o qual entrará na Sessão seguinte, ou seja, amanhã.
O SR. ARANHA FILHO: O Requerimento do Ver. Artur Zanella também está no rol dos que estão sendo votados?
O SR. PRESIDENTE: Não, eis que a Mesa o encaminhou o Protocolo para tramitação e verificação regimental.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, não quero que se torne jurisprudência o que foi resolvido quanto ao Voto do Ver. Antonio Hohlfeldt. O importante é a eleição que já foi efetivada, pelo que se imagina, agora, quanto à posse, ele receberá isto depois de certo tempo, e não vejo porque não possa ser votada, porque já foram votados inúmeros votos de congratulações, inclusive meus.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para colaborar, até para esclarecer, acredito que o Ver. Pedro Ruas, que o Ver. Paulo Sant’Ana, Ver. Kenny Braga, não querendo discordar do Ver. Artur Zanella, estão cobertos de razão, a posse não ocorreu, então podemos imaginar que poderíamos ter feito aqui um voto pela posse do Pres. Tancredo Neves, que não aconteceu, lamentavelmente. Então, é nesse sentido que entendo que os Vereadores, com exceção do Ver. Artur Zanella estejam cobertos de razão.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Apenas para cumprimentar a Mesa pela decisão, e lembrar que não adianta transferirmos para amanhã, a posse só será às 20 horas, então a solução tem que ser integral, só a partir de quarta-feira.
(Intervenções paralelas no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, Vereadores, está tentando de todas as formas levar até o final da Sessão no bom termo, no sentido que temos que realizar ainda uma reunião com os líderes para decidir o dia de amanhã.
Por favor, Vereadores, não há condições da taquigrafia continuar o trabalho desta maneira. Caso contrário teremos que suspender agora a Sessão para que haja clima e condições de continuar os trabalhos.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Bancada liderada por nós integra todas as comissões especiais; em 13 Vereadores temos condições de cobrir todas as comissões. Tomamos conhecimento agora, que em inúmeros projetos, o relator escolhido solicitou diligências sem o conhecimento da Bancada do PDT, que integra todas estas Comissões, e sem o conhecimento dos Vereadores que integram os partidos políticos. É uma tentativa de ditadura de uma minoria desta Casa, onde o relator e o presidente passam por cima das maiores bancadas, sem consultá-las.
Quero que fique registrado nos Anais, que nós discordamos, poderíamos até concordar com algum pedido de diligência, mas vamos discordar de todos agora e desejamos uma reunião com a Presidência da Casa, para saber qual a autoridade dos partidos minoritários em tomar essa atitude por cima da maioria total do Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa recebe a comunicação feita por V. Exa. eis que não tem condições regimentais de receber como Questão de Ordem. A Mesa comunica a V. Exa. que há pouco não estava em Plenário, pois estava em diligência com a Bancada de V. Exa., que já anunciou ao Plenário que irá suspender os trabalhos para uma Reunião, para uma Reunião das Lideranças com o Sr. Presidente. Nessa oportunidade V. Exa. poderá colocar, com propriedade, o que V. Exa. desejou colocar ao Plenário e ao povo de Porto Alegre, através da Imprensa.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu até acho que os Vereadores que levantaram a Questão de Ordem, com referência a não votação do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que pede um Voto de Congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica de Porto Alegre, pela posse da Diretoria a ocorrer dia 29/12/87.
Eu acredito, Sr. Presidente, que a intenção do Legislador é clara e transparente, é que a Casa aprove o Voto de Congratulações.
Eu não sei, Sr. Presidente, se efetivamente o Vereador, com este Requerimento não está querendo tornar pública a manifestação da Casa, em torno da posse da nova Diretoria. E veja bem, esse detalhe poderá ocorrer com outras entidades, com outras intenções e com outros Vereadores.
Eu estou chamando a atenção que a posse vai ocorrer amanhã, nada impede que a Casa aprove. E que o setor competente da Casa, Sr. Presidente, envie Ofício na oportunidade, e, também nada impede que a Casa aprove agora o Requerimento e que o setor competente da Casa, Sr. Presidente, transmita o envio deste na oportunidade. Também nada impede que o Requerimento não seja votado. Eu só chamo a atenção da Mesa e dos Srs. Vereadores sobre a intenção do Requerente. Eu não sei se, efetivamente, o Requerente quer tornar pública a manifestação da Casa. Quem sabe até para pressionar o que está sendo negado.
Eu levantei este assunto, vou me conformar com qualquer decisão da Mesa, mas acho, Sr. Presidente, que este Requerimento, não este, mas requerimento do teor deste aqui, dará muito o que pensar.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa declara que a Matéria, quanto à votação deste Requerimento é vencida.
Como bem V. Exa. disse do autor, sanaria certamente o problema, apenas acrescentando a palavra substituição por eleição, mas na ausência do autor, não vendo nenhum impedimento de que seja votado 24 ou 48 horas depois, como alertou o Ver. Pedro Ruas, a Mesa retirou o Requerimento e considera Matéria vencida.
Pela ordem, o Ver. Caio Lustosa requereu em primeiro lugar a Questão de Ordem. V. Exa. está com a palavra.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, diante da Questão de Ordem formulada pelo Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, referente aos pedidos de diligências nas Comissões, eu quero registrar, na condição de Presidente da Comissão de Justiça, de que na Comissão de Justiça pelo menos, está se cumprindo estritamente o disposto nos artigos 38, 39, § único do RI. No momento de ser distribuído o Processo o relator, se quiser, formula as diligências, isso já ocorreu em mais de um Processo na presente Convocação Extraordinária. Existe um processo referente ao convênio com a Petrobrás que está em fase de diligência. A Presidência não tem obrigação de submeter o pedido de diligência ao restante da Comissão, apenas, segundo o § único do art. 39, se for negado o pedido de Diligência caberá recurso sim aos demais membros da Comissão. Como achamos por bem deferir o Pedido de Diligência, está seguindo o seu trâmite regimental, legal. Era isto que queríamos esclarecer, a fim de que não se diga que, pelo menos, quanto à Comissão de Justiça estamos tentando atrapalhar o andamento dos processos em Pauta.
O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a tarde realmente é surrealista nesta Casa, porque inicialmente quase se aprovou um requerimento por uma posse que ainda não tinha ocorrido. Depois a Mesa disse que ia se reunir na Sala da Presidência com as lideranças para decidir sobre o dia de amanhã. Eu pensei que isso fosse competência do Jeová da Sagrada Escritura. Mais tarde, o Ver. Cleom Guatimozim denuncia que a minoria da Casa está boicotando os projetos através de Pedidos de Diligência, o que deve ter deixado estupefato o Dep. Ibsen Pinheiro que é Líder do PMDB e que sabe que quem manda no Congresso Nacional é o Centrão. Aqui, na Câmara, está acontecendo o contrário, quem manda é a minoria. E finalmente, Sr. Presidente, aí o surrealismo chega às raias da loucura. A Sessão já está finda e V. Exa. ameaça de interrompê-la. Peço que não se interrompa a Sessão e que se reúnam os Líderes e se comunique o que aconteceu lá.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a manifestação de V. Exa. e agradece também a compreensão do Ver. Antonio Hohlfeldt que, chegando ao Plenário, já manteve diálogo com a Mesa sobre o voto que foi retirado para a votação “a posteriori”. A Mesa comunica ao Plenário que ainda está tentando apregoar a matéria que tem sobre a Mesa e concluir a Ordem do Dia, o que não foi possível, certamente, pela preocupação do Plenário num sem número de Questões de Ordem no final da tarde.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente a Questão de Ordem é para uma informação do bom andamento dos trabalhos desse Legislativo. A Comissão de Transportes, Urbanização e Habitação desta Casa tinha uma reunião marcada às 16 horas com o Sr. Secretário do Planejamento, Dr. Newton Baggio, para alguns esclarecimentos sobre o Projeto que autoriza o empréstimo com a Petrobrás. Por esta razão, eu gostaria de informar aos Vereadores, que ainda se encontram presentes neste Plenário, que esta reunião se realizará na sala da CUTHAB, tão logo terminar a reunião com as lideranças.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. 3º Secretário irá apregoar matéria sobre a Mesa.
O SR. 3º SECRETÁRIO: A Mesa recebeu uma Emenda ao Proc. nº 2732, Projeto de Lei do Executivo nº 108/87, subscrita pelo Ver. Artur Zanella. A Emenda é ao Substitutivo e modifica as alienas “A” e “B” do art. 4º, modifica as alienas “A”, “D” e “E” e acrescenta aliena “F” ao art. 5º do presente Substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa informa que existem alguns Processos que foram arrolados para a presente convocação extraordinária. Entretanto, a Diretoria Legislativa, neste momento, não está de posse de nenhum dos pareceres das respectivas comissões, motivo pelo qual a Casa, convocada, fica numa situação difícil, porque as Comissões não repassaram para a Diretoria Legislativa, que é o setor competente, para formular os avulsos e o Plenário votar. A Presidência da Casa manifesta sua profunda apreensão, no sentido de que não se possa cumprir aquela matérias que os Srs. Vereadores julgarem aptas e boas para serem votadas, pela exigüidade do tempo acabarão não sendo votadas, e as Sessões tornando-se vazias, como está para acontecer no dia de amanhã. Esta é a questão fundamental que a Mesa pede que os Srs. Vereadores reflitam. Foi, aliás, movido por este propósito, que pedi ao Sr. Vice-Presidente da Casa que não suspendesse os trabalhos, porque se tivesse que haver alguma publicidade ou comunicação os trabalhos estariam em aberto, caso V. Exas. assim o entendessem. Quero justificar a posição, porque eu estava acompanhando e esta é a comunicação que a Mesa faz. A Mesa ainda informa que outras questões que aqui foram levantadas são de alguma complexidade e não poderão ser resolvidas de pleno, exceto aquelas que são pertinentes às Comissões e que se resolvem pelas próprias Comissões, que têm sua regimentalidade por lá estabelecida.
A Mesa esclarece que todos os Projetos, exceto os que foram trazidos a V. Exa., estão todos nas Comissões e não tem Pauta.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu apenas gostaria que V. Exa. nomeasse as Comissões, porquanto os próprios membros da minha Comissão me cobram posições, uma vez que, à exceção de um Projeto cujo Substitutivo correu Pauta e que chegou nesta Comissão e um outro Projeto que já foi enviado, o do Vale-Refeição, a CUTHAB não tem absolutamente nenhum Projeto. Quanto ao Projeto cujo Substitutivo correu Pauta, hoje se encontra presente, nesta Casa, o Secretário do Planejamento, para prestar alguns esclarecimentos à Comissão. O Processo do Vale-Refeição já foi encaminhado ao Setor competente, que é a Diretoria Legislativa. Por esta razão, solicito esclarecimentos, uma vez que este Presidente reclamou, inclusive, da morosidade na distribuição das cópias dos processos, há 10 dias atrás.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que as pendências nas Comissões serão levantadas. Normalmente, elas são de Comissões Especiais. Há dois Processos em Comissões Especiais, os outros estão nas Comissões Gerais.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Agradeço, Sr. Presidente, e queria informar a V. Exa., que não aceito, no que me couber, nenhuma admoestação por qualquer atraso em comissão especial. Em primeiro lugar, porque o projeto relativo à Beneficência Portuguesa está em diligência, e me preocupava, hoje, à tarde, com o Presidente da Comissão, Ver. Jorge Goularte, em saber se a Casa já havia enviado a diligência ao Executivo; segundo lugar, o Projeto do ISSQN me foi entregue agora, à tarde, após minha insistência junto ao respectivo setor da Casa, se terminar de colher a indicação das lideranças para que eu pudesse, na condição de relator, tomar as providências, e não chegaram ainda todas as Emendas. É nesse esclarecimento que gostaria de dar a V. Exa. e ao Plenário da Casa, se há dois de comissões especiais, e se forem esses, as colocações estão dadas com toda a clareza.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa deseja dizer que não nominou nenhum projeto em nenhuma comissão; existe apenas uma dificuldade: há que se colocar em votação, e não há projetos…
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É porque iniciamos uma convocação extraordinária sem termos projetos na Casa, e vieram de última hora, eles entraram na quarta-feira passada e completamos Pauta, ficando difícil dar parecer sobre uma coisa que não existe.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o que nos parece é que não existe processo em Pauta para a tarde de amanhã, então, acho que seria interessante a Mesa observar que temos a quarta-feira, pela manhã, vaga; seria o caso de transferir a sessão de amanhã, à tarde, para quarta-feira pela manhã.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, amanhã trata-se de uma Sessão Ordinária dentro de Extraordinária, e é essa a dificuldade da Casa, cancelar uma Reunião Ordinária, o que não impede de acolher a sugestão de V. Exa. e convocarmos uma Extraordinária.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Projeto referente ao convênio da Petrobrás foi distribuído ao Sr. Ver. Flávio Coulon que no dia de hoje requereu diversas diligências a mais de uma Secretaria do Município. Neste momento saiu da Comissão de Justiça e deve estar no Gabinete de V. Exa. para fazer cumprir as diligências. A Presidência da Comissão de Justiça está agindo estritamente nos termos do art. 38 e 39 parágrafo único do Regimento Interno que dá ao Presidente o poder de deferir ou não as diligências. No caso, nós deferimos as diligências requeridas pelo Relator e essas diligências estão tendo curso junto ao Gabinete de V. Exa. para que se dirijam às pastas municipais competentes.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que até agora não recebeu nenhum documento nesse teor.
O SR. CAIO LUSTOSA: Asseguro a V. Exa. que é a expressão da verdade.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não está duvidando, pelo contrário, está afirmando que não há, pois, se houvesse, teria de declinar perante a V. Exa.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há dois Projetos, o da Petrobrás e o da Beneficência Portuguesa, dos quais, como Relator, solicitei uma série de diligências por escrito, como, por exemplo, esta prática de vir o Secretário explicar as coisas e nada ficar no processo, vai acabar. Quero deixar bem claro que daqui por diante, se os projetos continuarem vindo da maneira como têm vindo, serão sistematicamente solicitadas tantas quantas forem as diligências necessárias para que seja esclarecido perfeitamente o teor das intenções do Sr. Prefeito.
O SR. ISAAC AINHORN: Não consigo entender a colocação no nobre Ver. Flávio Coulon, porquanto é uma praxe tradicional nos Legislativos a presença de Secretários em reuniões de Comissões. Eles esclarecem os fatos necessários e é só requerer a Juntada dos esclarecidos e de documentos e das notas taquigráficas aos autos do Processo Legislativo. Não consigo entender essa acusação de que os Secretários venham aqui, dizem as coisas e fica por isso mesmo. Se eles dizem, eles têm a responsabilidade pelas afirmativas e pelas informações prestadas a esses dados todos são anexados aos autos, numa tradição normal em qualquer Legislativo, por isso, eu não consigo entender esta colocação do Ver. Flávio Coulon e até passo a entender, às vezes, algumas diligências no sentido e na natureza de medidas de caráter procrastinatório.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa assegura V. Exas. apenas o seguinte: o Regimento Interno terá que ser cumprido. Segundo: a Mesa não pode responder o que não chegou até ela. Terceiro: uma diligência pode ser respondida em uma hora, em um minuto ou nunca. De outra parte, tanto faz se ela seja escrita ou verbal, no encanto, se ela for formulada verbalmente, ou por escrito deverá ter a forma escrita por similitude dentro daquele parâmetro: se responde uma diligência em uma hora, um minuto ou nunca. A verdade é que a Câmara Municipal continua sem projetos para votar amanhã em que pese todas as Questões de Ordem aqui levantadas.
O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria reforçar a colocação feia pelo Ver. Isaac Ainhorn, do PDT, de que há de parte do Líder da Bancada do PMDB, na Casa, a intenção clara e manifesta de adiar indefinidamente a votação de matérias que são de fundamental interesse na vida desta cidade. Se não houver boa vontade na votação das matérias, eu poso até solicitar diligências às Nações Unidas, até para o Papa. É o que está sendo feito aqui, acaba de colocar isso o Ver. Flávio Coulon; quer dizer, não existe por parte da Bancada do PMDB, através da sua Liderança, a intenção de adiar indefinidamente a votação das matérias. Isso tenho que denunciar à opinião pública, tem que ser dito aqui nesta Casa.
A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): Se fundamenta, Sr. Presidente, a nossa Questão de Ordem, em função do pronunciamento colocado agora pelo Ver. Kenny Braga. O que está ocorrendo no momento na Casa e acho que nós temos que buscar uma solução, acho também que esta questão que V. Exa. coloca é exatamente em função dos atropelos do Executivo neste Legislativo, que, por sua vez, tem a responsabilidade sim de fiscalizar as ações do Executivo e votar projetos desde que devidamente esclarecidos. Disso não podemos abrir mão, independente desta ou naquela Liderança. A Liderança do nosso Partido, na pessoa desta Vereadora, não vai votar como nunca votou Projetos atropelados, sem os devidos esclarecimentos, Projetos que dizem respeito à vida da nossa Cidade, a mudanças na própria estrutura desta Cidade. Não temos problema de continuar trabalhando no mês de janeiro, já o fizemos nesta Casa o ano passado, só que os atropelos que o Executivo tenta impor a esta Casa, nós como um Poder legitimamente constituído e independente, não podemos nos auto-atropelar sob pena de votarmos aqui nesta Casa Projetos sem saber o que estamos votando.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa deseja ter uma reunião, reitera que deseja ter uma reunião com os Srs. Vereadores para encaminhar os assuntos, para que, dentro do Regimento Interno, sejam encaminhados os assuntos possíveis ou não de serem votados. Mesmo porque se houvesse uma votação fora do Regimento, nós estaríamos tornando um to nulo ou, pleno menos anulável. De maneira que a Casa precisa estabelecer uma cronologia. E para tal existe um espelho que precisa ser organizado. Esta é a questão que tem a Mesa a trazer a V. Exas., mais nada. Agora, se querem diligência, se a diligência vai demorar 24 horas, ou 20 minutos, ou 1 minuto, aí não sei. Não é uma questão a ser examinada pela Presidência da Casa que até nem conhece quais são as diligências.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até concordo com o Ver. Isaac Ainhorn no sentido do pronto atendimento às diligências formuladas pelo Poder Legislativo. Eu acredito como não temos Ordem do Dia estabelecida para amanhã, e para que amanhã as coisas não sejam pegas de surpresa e não seja montada a Ordem do Dia ao atropelo, acredito, segundo informação do Ver. Caio Lustosa, já deve estar chegando no seu gabinete um processo, e outro do Ver. Coulon para diligências, o que a Mesa poderia fazer amanhã, é suspender a reunião do Plenário, porque não se tem nada a votar, agilizar as comissões permanentes e as comissões temporárias que estão analisando os Projetos, e mais do isso, tomando conhecimento dos órgãos para os quais se está pedindo diligência, que a Mesa convoque todos os assessores para que, no âmbito das comissões permanentes da Casa, respondam, por escrito, todas as diligências que possam ser respondidas e até o final do dia de amanhã esses Projetos tenham resposta. E na reunião de quarta-feira, se faz reunião de manhã, à tarde e à noite, se for o caso. Amanhã ficará o dia todo dedicado para que o secretariado, assessores, diretores, estejam aí, no âmbito das comissões, respondendo, por escrito, os quesitos sobre os quais há um Pedido de Diligências, sob pena de não se dizer que a Câmara está negligenciando. Absolutamente. Eu acho que a partir do momento em que se pede Diligências, é um dever da Câmara pedir e uma obrigação do Executivo atender. Então, a partir deste momento, os pedidos que devem estar chegando ao gabinete de S. Exa., que estão baixados em diligências, o Executivo pode trabalhar hoje à noite respondendo às diligências e amanhã, terá todo o dia para continuar essas respostas, além do trabalho das comissões permanentes e, na quarta-feira, a Câmara se reúne para votar. Esta é a Questão de Ordem, Sr. Presidente. Acho que seria negativo para a Câmara estar-se exigindo presença para uma reunião em que não se tem nada para votar e os Vereadores abandonarem o âmbito das suas comissões, onde estão os Projetos a serem analisados. Portanto, eu pediria a V. Exa. que se dedicasse o dia de amanhã ao debate, no âmbito das comissões, nas diligências e no preparo da matéria para quarta-feira. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não podemos estabelecer uma discussão, pois tanto faz dá na cabeça como na cabeça dá. A Mesa entende que a reunião Ordinária de amanhã não pode ser suspensa, porque ela Ordinária.
O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Presidente, nós estamos em período Extraordinário. Eu não quero discordar de V. Exa. e eu vou usar o argumento de V. Exa. V. Exa. como advogado é brilhantíssimo. V. Exa. me incutiu e me vendeu a idéia de que o edital de publicação dessa reunião fazia publicidade dos Projetos e eu concordei e concordo com V. Exa. Portando, a excepcionalidade da Convocação Extraordinária cria a excepcionalidade em qualquer reunião Ordinária dentro da Extraordinária.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Clóvis Brum, é facultado aos Srs. Vereadores se reunirem amanhã. Se, eventualmente, por exemplo, os Srs. Líderes de Bancada quiserem usar o tempo de Liderança que compete a cada Bancada por um fato excepcional que surge amanhã, esta Presidência seria crucificada por ter cancelado a Sessão de uma forma anti-regimental. Acredito, Sr. Vereador, que nós nos reuniremos, faremos a chamada e após serão suspensos os trabalhos.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não fosse a sua experiência, a sua competência na direção dos trabalhos, por certo não estaria retirando a minha Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa fica grata a V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu conversava com a Assessoria, são 7 Projetos, ao que parece 2 ou 3 já tem Pareceres prontos, talvez até amanhã seja possível fazer a votação, independente disso há 3 que, ao que parece, estão em diligência, algumas são diligências complexas que eu não acredito que se consiga resolver em um ou dois dias, mas, em todo o caso, se resolverem não temos nada contra votar os Projetos. Portanto, na quarta-feira, faremos Sessão pela manhã, à tarde, se vota àquilo que se tem para votar e se resolve o problema. Nós estamos dentro de uma Pauta razoável, cumprindo-a, no que cabe. As Emendas entram amanhã, a do Ver. Aranha Filho e a do Ver. Hermes Dutra e eu pretendo relatar até após o almoço, liberando mais um Projeto para quarta-feira. Agora, temos que dirimir a dúvida, isso sim, Vereador, quantos aos Projetos que têm diligência, se vota ou não, porque no meu entendimento a diligência deve primeiramente ser cumprida para depois se te a votação. E esta é uma Questão de Ordem que eu fiz esta tarde e vou ter que ter depois a resposta da Presidência da Casa.
O SR. PRESIDENTE: A diligência, repito, ela surge no seio da Comissão. Ela tem um ritual próprio. Agora, quero chamar a atenção de V. Exa., que diligência se responde em um minuto, uma hora ou nunca.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se for nunca, o nosso voto também será não.
O SR. PRESIDENTE: Mas não poderá apreciar, Vereador, sem voltar da diligência.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu queria acrescentar neste sentido e V. Exa. me ajuda agora, é que se há projeto com diligência, o problema não está mais aqui com a Casa. A partir do momento em que a diligência está deferida pela Presidência da Comissão e por V. Exa., passa a ser um problema do Executivo, mais do que do Legislativo.
O SR. PRESIDENTE: É um mandamento regimental, Vereador. Mais nada.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E cuja pressa vai ser determinada pela resposta do Executivo.
O SR. PRESIDENTE: Exatamente.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, as diligências que eu solicitei nos dois Processos, da Beneficência Portuguesa e do Contrato da Petrobrás, são matérias que envolvem vida da Cidade. São matérias de alta complexidade e de alto interesse. De modo que eu quero deixar muito claro que eu assumo o ônus que quer me passar a Bancada do PDT de estar tentando procrastinar a análise, desta maneira. Eu não darei Parecer como Relator destes dois Projetos antes que todas as minhas dúvidas de ordem técnica estejam totalmente sanadas. Isto é pacífico. Nós não somos Bancada governista, nós somos Bancada de oposição. Nós temos compromisso com esta Cidade, nós não temos os compromissos com o Sr. Prefeito que manda as Comissões aprovarem e elas aprovam, rapidamente, qualquer tipo de matéria. Nós temos que acabar com esta ideologia do PDT de mandar para cá qualquer Projeto sem qualquer justificativa, sem dizer absolutamente nada e os Vereadores serem culpados de exigirem as coisas claramente. Eu não darei parecer nestes dois Projetos antes de todas as dúvidas técnicas sejam perfeitamente respondidas. E imagino que antes de março eles não poderão responder tudo o que eu quero.
O SR. PRESIDENTE: As Comissões são proporcionais e portanto as suas votações são democráticas, na Casa, de maneira que vindo o Processo, o Executivo poderá dar a resposta que quiser. Agora, esse mérito a Mesa não pode analisar. Este mérito que o Ver. Flávio Coulon está colocando, a Mesa não pode entrar. Não é da competência da Mesa e nem considerá-lo, porque a Mesa é inepta para tal.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu corro risco de discordar de V. Exa. As comissões não são proporcionais, elas são representativas a cada partido com representação na Casa e não proporcionais. Elas são representativas aos partidos políticos. Eu quero aproveitar para registrar nos Anais esta discordância e esclarecer: não são proporcionais são representativas aos partidos políticos com assento nesta Casa.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Coulon, em Comunicação de Líder.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é rápida a minha vinda a esta tribuna com finalidade única, Sr. Presidente, de saudar a presença, nesta Casa, do Líder da Bancada do PMDB, na Câmara Federal, Dep. Constituinte, Ibsen Pinheiro que muito honra a nossa Bancada peemedebista e muito honra esta Casa com a sua visita na tarde de hoje, de ver que é com grande satisfação que nós iremos, em termos de Bancada do PMDB, dialogar com o ex-Vereador, Dep. Ibsen Pinheiro e quem sabe com o futuro Prefeito da cidade de Porto Alegre, Ibsen Pinheiro, a respeito de problemas da nossa Cidade. Saudamos então, com muito entusiasmo a presença do nosso Dep. Ibsen Pinheiro. E recebo a comunicação de que esta saudação também é feita em nome do PDT.
Deputado Federal Constituinte Ibsen Pinheiro, saudamos V. Exa., com muito prazer, e tenho certeza de que se sentirá como se em sua casa estivesse. É a saudação do PDT e do PMDB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Com a palavra o Ver. Aranha Filho.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que não foi a vontade do Dep. Federal Constituinte vir a esta Casa simplesmente numa visita de cortesia, mas alguém o mandou aqui, meu caro amigo Ibsen Pinheiro. Com a sua habilidade, com seu prestígio, hoje, a nível nacional, politicamente, entendo que Deus o mandou aqui. Aquele Deus gaúcho para pedirmos à V. Exa. que gestione, junto ao Governo do Estado, sobre uma decisão da Justiça que liberou 4.700 toneladas de carne contaminada, justamente para o nosso Estado. Economicamente falando, meu caro Dep. Constituinte Ibsen Pinheiro, isso equivale a mais de 20.000 cabeças de gado. Em termos de saúde, em que, prazerosamente, presido a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, não posso concordar em que, na Capital do Estado, sede do Governo do Estado, da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, aqueles altos mandatários possam permitir a comercialização da carne no nosso solo. É uma afronta o que a justiça fez com o nosso Estado. Diria mais, é um deboche, para um Estado que, eminentemente, agropecuário, grande produtor de carne e por cacoete, principalmente, nessas festas de Natal e de fim de ano, quem não come o seu churrasco?
Imagine, meu caro Ibsen Pinheiro, um churrasco com esta carne contaminada.
O PFL, Bancada de 6 Vereadores o saúda e gostaria de ver V. Exa. mais vezes no nosso solo. Sei que é difícil, as responsabilidades são muito grandes, mas gostaria de vê-lo mais seguido, aqui, para poder abraçar V. Exa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança, pelo PSB, o Ver. Werner Becker, por 5 minutos.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa; Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, quem sabe mais, no futuro, Ibsen Pinheiro. Averbo, evidente, que a suspeição de uma amizade, que confesso de mais de 30 anos, confesso, com relutância, quase diária, para as homenagens que pretendo prestar, não as homenagens meramente cordiais, nós queremos dizer, na qualidade de Líder do Partido Socialista Brasileiro e de Vereador de Porto Alegre, que nós estamos precisando, urgentemente, do talento, da sagacidade e da sensibilidade de V. Exa., para a questão maior que atualmente acode Porto Alegre. A voracidade de uns poucos e a negligência de outros, ameaça a integridade da Cidade de Porto Alegre, ameaça não só a imputação, ameaça muito mais, ameaça a castração da Cidade de Porto Alegre. Ao ver bem sucedida a aventura que alguns propõem, já que a grande maioria, até pouco tempo, estava omissa, Porto Alegre se transformará num Município agropastoril e retroagirá.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho pretensão de quase falar em nome da Câmara, para que V. Exa. use o seu talento, sua influência política, e alerte ao Sr. Governador, ao honrado Governador Pedro Simon, que gente muito voraz, e gente muito cúpida tratou, tramou, na calada da negligência da Assembléia Legislativa, a castração do Município de Porto Alegre. Pois isso significa amputar mais de 35% do ICM da nossa Receita, pois significa retirar de Porto Alegre os recursos que Porto Alegre destinou para as obras de infra-estrutura daquela região que agora quer se emancipar, sem retribuir em nada aquilo que o suor e o tributo de Porto Alegre lá depositou. É nada mais menos que uma aventura, que um assalto mercenário, contra a cidade de Porto Alegre.
E esta Câmara de Vereadores, Ver. Ibsen Pinheiro, desculpe se lhe chamo de vereador, porque é o Vereador mais votado da história de Porto Alegre, e sei que o título lhe orgulha.
Sr. Dep. Ibsen Pinheiro, Sr. Vereador, urge, Ibsen Pinheiro, urge que o Partido de V. Exa., urge que o Governador Pedro Simon seja sensibilizado para o que se trama e para o que já se configura, porque se realizada a empreitada com sucesso, Porto Alegre nem um porto alegre mais será. Será um porto triste, retrógrado e castrado. Peço que leve ao Sr. Governador esta preocupação e que lembre a ele que esta tão injuriada, muitas vezes, Câmara de Vereadores, não foi ultrapassada pelos interesses vorazes e mesquinhos que conseguiram, graças a negligência, frutificar na Assembléia. Nós, aqui, resistimos, quando se pretendeu alterar toda a configuração do 4º Distrito, nós resistimos, Ver. Ibsen Pinheiro, resistimos, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre resistiu e a Assembléia Legislativa pegada, certamente, desprevenida, votou a castração da Cidade que lhe fez o Vereador mais votado desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Paulo Sant’Ana pelo PDT. V. Exa. tem 5 minutos.
O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quis a vontade da vice-liderança do meu partido, acompanhada de uma certa condescendência pelo fato de que este Vereador, muitas vezes, é a ovelha nega da sua grei partidária em votações desta Casa, que eu me manifestasse unicamente a respeito desta pequena estada entre nós do Dep. Federal Ibsen Pinheiro, Líder do PMDB na Câmara de Deputados. Esse discurso, Ibsen, será afetivo, mas ele representará não só uma manifestação íntima, mas também será reflexo daquilo que a cidade de Porto Alegre, pelas suas coisas e seus homens, sente, a respeito de ti. Sinto-te presente entre nós sempre que, não raro, as pessoas lembram-me dos duelos de oratória, de paixão, que tratávamos na Sala de Redação. Elas Lembram isso com carinho todo especial e, por certo, irão lembrar os mesmos duelos que travo, hoje, com o Kenny Braga e com o Cláudio Cabral, no futuro. Sinto-te presente quando estalam em todos os cantos da Cidade e do Estado questões futebolísticas vestidas da polêmica e da rivalidade característica do gaúcho. E, às vezes, quando isso acontece sinto-te também ausente. Mas, nós não podemos desconhecer que é absolutamente previsível para nós que o repórter Ibsen Pinheiro, que o comentarista Ibsen Pinheiro, que o redator Ibsen Pinheiro do noticiário da antiga TV Gaúcha, que o ex-dirigente de futebol Ibsen Pinheiro, o Vereador Ibsen Pinheiro, que ele ganharia as alturas que hoje assume e que não serão, certamente, o patamar definitivo, porque, mais adiante, na sua vida política, como disseram os outros oradores que me procederam, ele irá, porque nada é impossível ao talento de Ibsen Pinheiro. Esta sorte, o PDT, que pode até tê-lo como adversário político nas urnas, o candidato a Prefeito Ibsen Pinheiro, no ano que vem, saúda, pela minha palavra, ao gaúcho e ao porto-alegrense, porque a tua passagem por esta Câmara apenas alcandoroa a tua condição de amante desta Cidade, Cidade que te admira. Eu queria, desta forma, te dizer isto, e que nós estamos atentos a tua trajetória, e que esperamos mais ainda do muito e do quase impossível que tu vens fazendo. E, se a Nação, hoje, se desespera, se a Nação, hoje, se exaure, se a Nação, hoje, se conflita e se pergunta qual será a sorte da nossa Constituinte, é também verdade que, em cada mente e em cada coração dos porto-alegrenses, há a seguinte reflexão, se as idéias, se a influência, se o poder de persuasão, se as convicções, se o talento do Ibsen se multiplicarem por entre os Congressistas brasileiros, nós teremos uma grande Carta. Acho também, Ibsen, que o Líder do PMDB no Congresso Nacional tem que sair daqui, levando algumas lições, como esta comezinha da carne contaminada, como a de engajar-se na luta que estamos estabelecendo, para que não se secione esta Cidade de um arrabalde seu. Um arrabalde não pode ser emancipado, em razão de que não há nenhuma descontinuidade urbana ente o restante da Cidade e ele. Mas se isto acontecer, Ibsen, não será a primeira vez. E talvez eu até repita o que já tem sido dito aqui, mas já me tinha proposto a isto, que Porto Alegre assistirá a uma mutilação da sua integridade. Já assisti uma vez, embora eu te acompanhe, atentamente, no Congresso Nacional, quando daqui saíste e deixaste os teus leitores, telespectadores, ouvintes e munícipes atentos, a Câmara, órfãos da tua visão, da tua sensibilidade e do teu talento, mais diretamente eficazes e tocantes às coisas desta Cidade, que se mutilou, quando daqui saíste, mas que espera que, na Câmara Federal e nos outros postos que ainda assumirás nesta República, tu certamente a indenizes desta falta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a faculdade de, através do art. 67, oferecer a palavra ao visitante. No caso, a Mesa se permite fazer um pouco diferente. Usando deste mesmo artigo, convoca o Dep. Ibsen Pinheiro a usar nossa tribuna.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Brochado da Rocha, que acaba de me dar mais uma lição regimental, das tantas que aprendi com S. Exa., minha saudação agradecida por esta oportunidade. Srs. Vereadores, especialmente aqueles que, desta tribuna, pelos seus Partidos, me dirigiram palavras generosas, que profundamente me tocaram e, através deles, me dirijo a todas as Bancadas integrantes desta Casa. Não é a primeira vez que esta cidade me surpreende. Não esperava esta manifestação, vim para uma visita cordial, singela e não esperava, Sr. Presidente, que a generosidade de V. Exa. e dos corações amigos desta Casa me propiciassem, mais do que uma recepção, uma homenagem, que debito, mais uma vez, aos corações transbordantes de afeto daqueles que foram porta-vozes dela. Se houvesse, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um metro para medir uma carreira política, se houvesse uma parâmetro de exatidão milimétrica para definir o andamento, o crescimento de uma carreira política, eu preferiria que ele fosse o do coração e do afeto e diria, com profunda e absoluta sinceridade, que a minha carreira política começou pelo topo, porque o seu ponto mais alto, sem dúvida, foi, no mundo dos seus afetos, a minha eleição como Vereador da minha Cidade, há 10 anos atrás, para integrar esta Casa; quais que sejam os postos que me são destinados, nenhum deles terá, na minha afetividade, e na projeção do meu mundo emocional, nenhum deles terá a dimensão e a grandeza daquela perfilhação que Porto Alegre praticou com aqueles ato. Nascido no outro extremo do Rio Grande, me sinto porto-alegrense desde que abri os olhos para a vida, e tive, por esta cidade, um amor que não imaginava, nem nos meus momentos de maior delírio, e que não imaginava correspondido, era um amor unilateral, uma entrega absoluta de uma cidade que aprendi a amar, caminhando as suas ruas, de pés descalços, correndo seus caminhos desde a infância, e vivendo aqui toda a minha vida, e quando recebi desta cidade, através de sua população, o título de seu representante, para poder falar em nome dela, eu tive não apenas o maior momento da minha vida pública, eu recebi um mandato que com a licença dos Srs. Vereadores, considero eterno e irrevogável, considero permanente e intocável e foi como cidadão de Porto Alegre, e seu representante, que procurei ser deputado estadual, e é nesta condição que me encontro em Brasília há duas legislaturas, como representante do Rio Grande sim, mas especialmente um representante de Porto Alegre. Esta cidade não pode prescindir de nenhum de seus filhos, especialmente não pode prescindir dos caminhos que a sua legislatura vier determinar, esta cidade que, reconquistou a sua autonomia e elegeu o seu Prefeito teve, durante muitos anos, sua legitimidade política restrita a Câmara divide com o Executivo titularidade absoluta da representação desta Casa, mas eu devo confessar, meus queridos companheiros Vereadores, que este Poder Legislativo, vulnerável, aberto, exposto, tem uma grandeza inigualável na vida pública porque por vulnerável, frágil e exposto. Se todos representam, no conjunto, na harmonia democrática que envolve todos Poderes de Estado, nenhum deles é mais o povo do que este; nenhum deles é mais o sentimento, a sensibilidade e o interesse do que este e esta Câmara, como se precisasse deu mais uma prova do seu afinamento com o sentimento de Porto Alegre. Ela está inteira, íntegra, numa posição só em defesa do passado, em defesa do patrimônio cultural e histórico e também da integridade territorial da nossa Cidade. Porto Alegre é una e indivisível porque Porto Alegre não é apenas o espaço físico, onde vivem as pessoas. Porto Alegre, nosso Porto dos Casais, tem uma história da qual somos os herdeiros, o que implica a obrigação de conservar este espólio para o entregar aos nossos sucessores. Este espólio é um espaço físico, mas também um espaço marcado pela história. Esta cidade de tão profundas tradições e tão profunda interferência na vida do Rio Grande e do Brasil, esta Cidade está em boas mãos. Em minha homenagem desta tribuna, ao Sr. Prefeito, a quem pretendo visitar, minha homenagem aos integrantes desta Casa. Aqui me encontro entre amigos. Alguns, amigos íntimos de longa convivência; outros, amigo feitos na vida pública; alguns adversários de posições políticas; outros, companheiros, mas todos prestadores do serviço da vida pública, todos integrantes desta comunidade tão mal compreendida, desta comunidade tão vilipendiada tantas vezes, do homem público. Esse homem público no exercício de cargos onde detém o poder sofre o vilipêndio da agressão, tantas vezes reiteradas quantas vezes gratuitas, muito mais esta injustiça se expressa quando pensava sobre o Vereador, aquele que é o pára-choque de todos os conflitos na atividade pública, aquele que se expõe à cobrança mais imediata, diária, muitas vezes diária, aquele que por isso mesmo sofre em décuplo os efeitos muitas vezes devastadores de campanhas de descrédito contra a atividade pública que se concentra na atividade parlamentar. Não é fácil, todos nós sabemos, agredir a atividade pública noutras esferas. E em algumas esferas é até mesmo impossível fazê-lo, mas é fácil fazê-lo contra o Legislativo desarmado. Por isto meus queridos companheiros Vereadores uma homenagem como esta, feita ao sabor do improviso, e por isto mesmo extremamente valorizada porque sei arrancada do fundo do sentimento dos integrantes desta Casa, esta manifestação eu a guardarei, Presidente Brochado da Rocha, como um marco profundo e, mais do que isto, marcantemente inesperado da minha atividade política. Levo desta Casa a alegria da convivência, mas sei que levo também a tarefa da expectativa legítima que, como cidadão desta Cidade, esta Câmara tem o direito de cobrar; e como cidadão desta Cidade me sinto comprometido com suas angústias, comprometido com suas lutas e também comprometido com o seu futuro. Serei sempre um conduzido dos Vereadores de Porto Alegre na definição dos interesses de Porto Alegre. Como cidadão reservo-me o direito de ter as minhas opiniões e os meus sentimentos; como homem público, no entanto, eu me declaro um comandado da Câmara Municipal de Porto Alegre. Através do canal permanente que é a Bancada do meu Partido ou através do contato direto, me declaro batalhador destas batalhas, sejam aquelas que remotamente possam nos ameaçar, seja essa outra, para a qual já me convocam, sejam quais forem as tarefas que possam advir. Saibam, os meus companheiros de vida pública, que este Vereador permanente de Porto Alegre não desertará nenhuma das suas lutas, e, ao contrário, espera o privilégio da convocação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrar a Sessão, queria, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, manifestar, ao ilustre Dep. Ibsen Pinheiro, que esta Casa tem os seus olhos voltados para as atividades da Assembléia Nacional Constituinte, que nós sabemos, representou, para nós, ao longo de muitos anos diante do arbítrio, uma conquista de reivindicamos. Sabemos, no entanto, que aquela Casa, como esta e todas as casas, tem uma pluralidade de idéia própria do sistema democrático, com as nossas concordâncias ou com a nossa anuência. Esperamos que S. Exa. leve para lá exatamente aqueles comprometimentos que S. Exa. declarava na tribuna, muito próprias não só de um porto-alegrense, mas, excepcionalmente, próprias de um são-borjense. Quero crer que S. Exa. poderá traduzir os anseios do Rio Grande, desde sua terra natal até onde se localiza a Capital do Rio Grande do Sul. Em verdade, a presença do Deputado, por mais altos cargos que S. Exa. venha a atingir, nesta Casa, se caracteriza espontaneamente, por ser um encontro de amigos, de admiradores, alguns recíprocos, outros não, independente de siglas partidárias ou questiúnculas políticas eventuais ou circunstanciais. A orientação ao longo do tempo e a história das pessoas bem registra, para isso me socorro da minha memória e ouvia o discurso do hoje Dep. Ibsen Pinheiro com o mesmo cuidado e dentro daquela mesma linha de quando S. Exa. após cumprir as suas tarefa em um dos jornais desta capital na qualidade de “copy-desk” - se não me falha a memória - ou com a exatidão que o termo poderia exigir fazia o seus discursos na Praça da Alfândega madruga adentro sem nenhum mandato que não apenas o mandato da lua que o iluminava. Acredito que marcado por este sentimento, acredito que é sempre útil a convivência com S. Exa. em primeiro lugar e em segundo lugar mais que útil ela é extremamente prazerosa porque nos recorda não a nossa história, não a história do deputado, mas a história de um tempo em que as coisas eram mais discutidas e mais aprofundadas. Por isto tudo, deixando de lado até mesmo a sua condição radical do seu Internacional - que nunca serviu para nos afastar - da sua verticalidade clubística, mas quero por último dizer a S. Exa. o seguinte: a Câmara de Porto Alegre falou, vários Vereadores acentuaram, mas V. Exa. como tem não só a sua origem política nesta Casa, em seu 1º mandato em 1977, deve repensar conosco pois querem tirar uma parcela grande, substanciosa das nossas potencialidades como capital, para tanto já solicitamos, inclusive, audiência com o Sr. Governador que, lamentavelmente, não pode ainda nos dar a resposta devida mas esta Presidência se sente à vontade para daqui para frente colocar S. Exa. ao par de todas as tratativas que fará, de vez que esta Casa, por proposta de todas as lideranças, com exceção de uma, se propõe a recorrer a todos os procedimentos políticos e procedimentos judiciais para obstaculizar a tarefa de não fracionar, diminuir a Cidade de Porto Alegre. Por isso, Sr. Deputado, este momento é um momento grave para a História de Porto Alegre, mormente para se citar um dado, onde se perderá, seguramente, 30% da receita da Cidade e um potencial muito grande para a mesma Cidade.
Cercados, portanto, de um momento difícil, quer a nossa atenção em relação à Constituinte, quer a nossa peculiaridade local, muito pequena, mas que representa, afinal de contas, uma luta e um objetivo nosso. Uma vez mais, quero deixar não só o preito da nossa amizade permanente com o Sr. Dep. Ibsen Pinheiro, mas, sobretudo dizer da nossa segurança que S. Exa. será um aliado numa luta comum para a Cidade. É com prazer e com extremo calor humano que registro a sua presença pelo que até não convidei S. Exa. para ocupar a tribuna e sim convoquei, com a amizade e a fraternidade que ao longo do tempo nos cercaram. Acho que permitiria isto, se não me engano 30 anos de absoluta convivência, com algumas divergências, mas apenas adjetivas e jamais substantivas.
Por isso quero dizer a V. Exa. que quando chegar a Porto Alegre sempre haverá um canto na Câmara de Vereadores que lhe estará reservado pelos seus méritos e pelos afetos que esta Casa tem através dos seus membros, para com V. Exa.
Ademais convido os Srs. Vereadores a passarem, após, à Sala da Presidência para podermos harmonizar as várias tendências demonstradas neste Plenário de podermos trabalhar ou não trabalharmos como assim desejarem os Srs. Vereadores.
Está encerrada a Sessão. Convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
(Levanta-se a Sessão às 19h22min.)
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